AREsp 2476998 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este foi interposto contra acórdão que deferiu tutela de urgência, tema tratado sob juízo precário de verossimilhança, cuja revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e encontra óbice na Súmula 735 do STF; ademais, a análise foi limitada aos requisitos do art. 300 do CPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Inadmissão De Recurso Especial, Tema 1069 (irdr), Rol De Procedimentos Da ANS, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Art. 10 Da Lei 9.656/1998
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Tutela De Urgência Inadmissão De Recurso Especial Tema 1069 (irdr) Rol De Procedimentos Da ANS Súmula 735 STF +2 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que deferiu tutela de urgência
  2. 2 limites do exame do mérito em sede de recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 735 do STF e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este foi interposto contra acórdão que deferiu tutela de urgência, tema tratado sob juízo precário de verossimilhança, cuja revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e encontra óbice na Súmula 735 do STF; ademais, a análise foi limitada aos requisitos do art. 300 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.