REsp 2120793 - DECISAO

REsp 2120793 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento; decidiu-se que não é possível, via recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória relativa à decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência, em razão da aplicação analógica da Súmula n. 735 do STF e do óbice da Súmula n. 7 do STJ;...

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Parties
Recorrente: COMPANHIA ULTRAGAZ S/A.; Autoras: DINOGÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Sobre Acórdão De Agravo De Instrumento Relativo a Tutela De Urgência
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Distrato Contratual, Coação Moral, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7)
Processual Civil Direito Civil Direito Concorrencial Tutela De Urgência Distrato Contratual Coação Moral Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7)

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Parties

COMPANHIA ULTRAGAZ S/A.

Recorrente

DINOGÁS

Autoras

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Sobre Acórdão De Agravo De Instrumento Relativo a Tutela De Urgência

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, I e II, do CPC (alegada ausência de fundamentação, omissão e obscuridade)
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa pela suposta violação do art. 7º do CPC (ausência de intimação para julgamento dos embargos)
  3. 3 Alegada afronta ao art. 300 do CPC pela concessão da tutela de urgência

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento; decidiu-se que não é possível, via recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória relativa à decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência, em razão da aplicação analógica da Súmula n. 735 do STF e do óbice da Súmula n. 7 do STJ; ademais, não se verificou nulidade por falta de fundamentação e houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 7º do CPC, o que impede seu exame nesta Corte.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento que ataca decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários.