AREsp 2473164 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentou clara e suficientemente sua decisão, a apreciação da controvérsia dependeria de reexame fático-probatório vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ, não se verificando violação ao art. 1.022 do CPC/2015, e porque ficou demonstrada a impossibilidade de aferir o cumprimento das determinações do TCE/RJ, fato relevante para a análise da verossimilhança exigida para a tutela de urgência.

Parties
Agravante: FUNERÁRIA SÃO SALVADOR LTDA.; Recorrido: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Suspensão De Licitação, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Licitações E Contratos Públicos Tutela De Urgência Suspensão De Licitação Agravo De Instrumento Recurso Especial Prequestionamento +2 more

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Parties

FUNERÁRIA SÃO SALVADOR LTDA.

Agravante

MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Deve ser conhecido o recurso especial interposto contra acórdão que reformou decisão que indeferiu suspensão de licitação?
  2. 2 Configura a hipótese reexame de provas vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ?
  3. 3 Houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015 pelo tribunal a quo?

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentou clara e suficientemente sua decisão, a apreciação da controvérsia dependeria de reexame fático-probatório vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ, não se verificando violação ao art. 1.022 do CPC/2015, e porque ficou demonstrada a impossibilidade de aferir o cumprimento das determinações do TCE/RJ, fato relevante para a análise da verossimilhança exigida para a tutela de urgência.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial