AREsp 2451625 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, ante a aplicação da Súmula n. 735/STF (e-STJ fls. 500/501). O acórdão do TJSP traz a seguinte ementa (e-STJ fl. 92): AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE TRATAMENTO - CÂNCER DE PULMÃO - TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - MEDIDA SUB-ROGATÓRIA. Recurso em face de decisões liminares que, em ação cominatória, determinou que a operadora/ré disponibilizasse o tratamento de doença cancerígena, por meio dos medicamentos antineoplásicos Trametinibe e Dabrafenib, sob pena de astreintes, seguindo-se da adoção de bloqueio de valores para o custeio - Insurgência recursal que se desacolhe - Incontroversa a patologia cancerígena que acomete a autora, com prescrição de medicamentos neoplásicos por seu médico, mostra-se o preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, tal como deferida, assim como pertinente o bloqueio de valores para garantir o cumprimento da obrigação específica, em razão da recalcitrância da ré - Súmula 95 e 102 do TJSP, a despeito da alegação defensiva de inobservância das diretrizes de utilização contidas em norma da ANS - Possibilidade de reversibilidade da medida. Recurso desprovido. No recurso especial (e-STJ fls. 98/130), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a recorrente aduziu contrariedade aos arts. 10, I e XI, §§ 1º e 4º, e 22 da Lei n. 9.656/1998, pois estariam ausentes os requisitos de concessão da tutela antecipada, a fim de compelir a empresa ao custeio do tratamento de saúde da contraparte. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 478/499). No agravo (e-STJ fls. 504/508), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 511/524). É o relatório. Decido. Segundo a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, em regra "não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito" (AgInt no REsp n. 1.179.223/RJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 9/3/2017, DJe 15/3/2017). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. SÚMULA N. 735/STF. DECISÃO MANTIDA. (..) 4. A jurisprudência do STJ não admite a interposição de recurso especial que tenha por objetivo discutir a correção de acórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância. Incide, analogicamente, o enunciado n. 735 da Súmula do STF. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 770.439/MT, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 21/2/2017, DJe 3/3/2017.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO JULGADO. SÚMULA Nº 284/STF. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS AUTORIZADORES. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS Nº 7/STJ E Nº 735/STF. (..) 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, a teor do que dispõe a Súmula nº 735/STF. (..) 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 813.590/RJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 4/8/2016, DJe 15/8/2016.) Além disso, "em sede de recurso especial contra acórdão que nega ou concede antecipação de tutela, a análise desta Corte Superior de Justiça fica limitada à apreciação dos dispositivos relacionados aos requisitos da tutela de urgência, ficando obstado verificar-se a suposta violação de normas infraconstitucionais relacionadas ao mérito da ação principal" (EDcl no AREsp n. 387.707/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 2/12/2014, DJe 10/12/2014). Do mesmo modo: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. DISCUSSÃO SOBRE OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO LIMINAR. CABIMENTO. OMISSÃO SOBRE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS RELEVANTES. RECONHECIMENTO. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MANUTENÇÃO. (..) 2. É cabível recurso especial contra acórdão que defere antecipação de tutela se a controvérsia limitar-se aos dispositivos que regulam os requisitos para o deferimento da medida de urgência. (..) 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.355.461/RJ, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/5/2016, DJe 11/5/2016.) Nas alegações do especial, a parte recorrente apontou violação dos arts. 10, I e XI, §§ 1º e 4º, e 22 da Lei n. 9.656/1998, a fim de reverter o deferimento da medida liminar sobre o custeio do tratamento de saúde da parte recorrida. Diante de tal proceder, na linha dos precedentes acima expostos, constata-se ser inviável o exame do recurso especial com fundamento exclusivo na ofensa aos mencionados normativos, por não tratarem especificamente dos requisitos da antecipação de tutela. O Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, manteve o deferimento da tutela de urgência sobre o custeio do tratamento de câncer da contraparte, nos seguintes termos (e-STJ fls. 93/96): É incontroverso dos autos que a autora/agravada é portadora de neoplasia maligna do pulmão, conforme exames (fls. 41/47), tendo sido prescrito tratamento por meio de antineoplásicos Trametinibe e Dabrafenibe, conforme relatório médico (fls. 48/50), inclusive, atestando a progressão da doença, assim como a ineficácia de anterior tratamento. dos precedentes desta C. Câmara. Diante desse quadro que foi solicitado o fornecimento de referidos medicamentos, cuja negativa da operadora repousa em eventual inobservância das diretrizes emanadas no âmbito da ANS, mas sem razão, ao menos nesta sede de urgência. Com efeito, existindo o registro dos medicamentos junto à ANVISA, bem verdade, está a agravante a atacar utilização off label, mas é tese que não tem sido albergada pela reiterada jurisprudência desta Corte, a se orientar pelos verbetes sumulares nº 95 e 102. (..) Ressalte-se que o entendimento vindicado na tese defensiva, acerca da natureza do rol divulgada pela ANS ser taxativo, passou a ser adotado por apenas uma das Turmas da Seção de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça, sem se falar em precedente com tese vinculante, tanto que, recentemente, há prolação de decisões em sentido diverso, a ratificar a mesma solução que ora se adota e que vigia, como segue: (..) Diante de tal quadro inicial que se coloca, mostra-se curial a manutenção das decisões agravadas, a incluir medida subrogatória para a penhora de numerário, como meio a garantir o cumprimento da obrigação específica, dada a recalcitrância da operadora/recorrente em cumprir as decisões judiciais, ao encontro da regra do artigo 139, IV, do CP. Ultrapassar os fundamentos do aresto impugnado, a fim de afastar a referida tutela de urgência, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta sede recursal, a teor da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. EMENTA