AREsp 2509674 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial, interposto por 3Z REALTY DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/A, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em Recurso especial interposto em: 7/6/2023. Concluso ao Gabinete em: 26/2/2024. Ação: de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, ajuizada por CONDOMINIO VIVA VISTA SOLAR em desfavor do agravante, com pedido de tutela de urgência, em virtude de vícios construtivos na entrega de obra. Decisão interlocutória: deferiu parcialmente a tutela de urgência requerida para fins de apresentação de cronograma de realização de trabalhos de engenharia, sob pena de aplicação de astreintes. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo agravante, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À REQUERIDA QUE PROVIDENCIASSE CRONOGRAMA DE REPAROS, SOB PENA DE MULTA - RISCO DE DANO AOS USUÁRIOS DO CONDOMÍNIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (e-STJ Fl. 270) Embargos de declaração: opostos pelo agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega ofensa aos arts. 300 e 1.022, II, do CPC. A par da negativa de prestação jurisdicional, sustenta, em síntese, a impossibilidade do deferimento da tutela de urgência requerida. Assevera que o acórdão da origem considerou laudo produzido de forma unilateral, não havendo observância às demais provas apresentadas. Aponta, assim, que demonstrou "nos autos que os "vícios" mencionados no Laudo não trazem qualquer risco aos moradores do local, descaracterizando, por completo, o requisito de perigo de dano" (e-STJ Fl. 294). Refere, por fim, a prematuridade da concessão da tutela pleiteada e a ausência dos requisitos autorizadores na espécie. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: REsp n. 2.095.460/SP, Terceira Turma, DJe de 15/2/2024 e AgInt no AREsp n. 2.325.175/SP, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca do preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência pleiteada, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte agravante, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Do reexame de fatos e provas Nesse mesmo passo, no que se refere à tutela de urgência, extrai-se do acórdão recorrido: (..) Com efeito, em sede de agravo de instrumento, o julgador exerce um juízo de cognição sumária. Sendo assim, cabe analisar aqui, tão somente o preenchimento dos requisitos do artigo 300, do Novo Código de Processo Civil, o qual autoriza o Magistrado, a requerimento da parte, conceder a tutela de urgência pleiteada na petição inicial quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim, há de se considerar que a tutela de urgência se reveste de caráter excepcional e, por isso mesmo, exige do julgador um cuidado especial, com a adoção de criteriosa avaliação dos interesses em jogo, notadamente para a concessão do pedido inaudita altera parte. No caso, o autor afirmou ter experimentado danos decorrentes de vícios construtivos, corroborados por um laudo técnico produzido por profissional arquiteto (fls. 75/212), ainda que unilateralmente, não logrou a agravante produzir nenhuma contraprova até o momento, mesmo tendo a oportunidade de adentrar o condomínio por ocasião das diversas solicitações de assistência técnica realizadas pelo agravado. Por tal razão, diante da probabilidade do direito, pelo fato de que a construção se deu pela requerida e que o requerente está vivenciando situação que pode comprometer o uso e a segurança do condomínio, já que o imóvel está acometido por infiltrações e graves falhas de segurança, entendo que a decisão recorrida deve ser mantida. (..) (e-STJ Fl. 272, grifo nosso) Alterar o decidido, portanto, no que tange à presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência e à comprovação das alegações deduzidas, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Da Súmula 568/STJ Além de todo o exposto, registre-se que a jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de ser incabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, a teor do que dispõe a Súmula 735/STF, aplicável por analogia. Assim, quanto ao ponto, há incidência da Súmula 568/STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.911.292/PE, 1ª Turma, DJe 24/02/2022; AgInt nos EDcl no AREsp 1.698.885/RS, 3ª Turma, DJe 23/02/2022; AgInt no REsp 1.921.037/MG, 1ª Turma, DJe 17/02/2022; AgInt nos EDcl no AREsp 1.717.659/SC, 4ª Turma, DJe 16/12/2021; AgInt no AREsp 1.871.142/RJ, 3ª Turma, DJe 10/12/2021; AgInt no AREsp 1.756.028/SP, 4ª Turma, DJe 01/12/2021. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. REVISÃO DE REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO PRECÁRIA. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, conforme a Súmula 568/STJ. Precedentes. 5. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.