AREsp 2453371 - DECISAO

AREsp 2453371 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo com fundamento na aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF por entender que decisões sobre tutela de urgência são provisórias e não comportam, em regra, recurso especial, e porque eventual reforma demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: agravante; Autor/recorrido: autor; Recorrido/resistência: operadora do plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Penhora on Line, Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Multas Cominatórias
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Tutela De Urgência Penhora on Line Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj Multas Cominatórias

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

agravante

Agravante

autor

Autor/recorrido

operadora do plano de saúde

Recorrido/resistência

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que analisa concessão de tutela de urgência
  2. 2 aplicação da Súmula 735/STF por analogia
  3. 3 possibilidade de penhora on-line para garantir efetividade de tutela de urgência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo com fundamento na aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF por entender que decisões sobre tutela de urgência são provisórias e não comportam, em regra, recurso especial, e porque eventual reforma demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.