REsp 2088200 - DECISAO

REsp 2088200 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido enfrentou as questões essenciais, não havendo omissão que enseje nulidade por afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; que as matérias relativas à tutela de urgência e à imissão na posse são fático-probatórias e não são passíveis de reforma em recurso especial (óbstáculo...

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Parties
Agravante/embargada: M. I. C. C.; Agravada: C. C. R. S.; Agravada: M. de N. R. de A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015; nos demais termos, mantenho a decisão recorrida.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Imissão Na Posse, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Gratuidade De Justiça, Reunião De Ações Conexas, Supressão De Instância, Preclusão, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil (posse/propriedade) Tutela De Urgência Imissão Na Posse Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Gratuidade De Justiça Reunião De Ações Conexas +3 more

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Parties

M. I. C. C.

Agravante/embargada

C. C. R. S.

Agravada

M. de N. R. de A.

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão/negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 por embargos protelatórios
  3. 3 presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência e risco de irreversibilidade

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido enfrentou as questões essenciais, não havendo omissão que enseje nulidade por afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; que as matérias relativas à tutela de urgência e à imissão na posse são fático-probatórias e não são passíveis de reforma em recurso especial (óbstáculo da Súmula 7/STJ); aplicou-se a Súmula 283 e 284 do STF quanto à insuficiente impugnação e deficiência de fundamentação recursal. Contudo, afastou-se a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015 porque os embargos de declaração tiveram finalidade de prequestionamento e não caráter protelatório, devendo a multa ser excluída.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015; nos demais termos, mantenho a decisão recorrida.

Orders

  • Afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.
  • Deixar de aplicar pena por litigância de má-fé.