AREsp 2425646 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por ANA MARIA CLA ZAMBON ANTONIO e MARCIO CALFA ANTONIO contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 619): Agravo de Instrumento - Ação anulatória de sentença arbitral - Indeferimento de pedido de tutela de evidência ou, subsidiariamente, de tutela de urgência, tendo por objeto a suspensão do efeitos da sentença arbitral impugnada - Inconformismo - Não acolhimento - Não configuração de nenhuma das hipóteses do art. 311, do CPC - Requisitos cumulativos do art. 300, caput, do CPC, tampouco se mostram preenchidos - Alegada violação aos princípios do contraditório e da paridade das partes não evidenciada em exame de cognição sumária - Ausência de risco de dano grave de difícil ou impossível reparação, aos agravantes, caso não deferida a liminar pleiteada - Decisão agravada mantida - Recurso desprovido. Os embargos de declaração opostos pelos recorrentes foram rejeitados (fls. 656-664). No recurso especial, os recorrentes alegam, preliminarmente, ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, parágrafo único, I, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. No mérito, aduzem que o acórdão contrariou as disposições contidas nos arts. 21, §2º, e 32, inciso VIII, da Lei n. 9.307/1996 e nos arts. 7º, 300 e 311 do Código de Processo Civil. Apontam divergência jurisprudencial com arestos de outros tribunais. Sustentam, outrossim, que (fl. 676): .. tendo em vista que o acórdão que julgou os Embargos de Declaração e o Agravo de Instrumento deixaram de observar o disposto nos referidos dispositivos ao manterem o indeferimento das tutelas de urgência e evidencia perseguidas, sem observar a nulidade da Sentença Arbitral, que decorre da latente violação dos Princípios do Contraditório, da Paridade de Partes e da Imparcialidade no Julgamento, e tornam, por consequência, indispensável a suspensão dos efeitos desta, sob pena de causar dano de difícil reparação aos Recorrentes, além de dar interpretação diversa daquela que lhe é dada por outros Tribunais. Sem contrarrazões ao recurso especial (fl. 748). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 749-752), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 784-802). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu as tutelas de evidência e de urgência requeridas pelos agravantes com intuito de suspender os efeitos da sentença arbitral, alegadamente nula. O Tribunal de origem manteve a decisão que indeferiu a suspensão da sentença, por entender estarem ausentes os requisitos necessários para a concessão da medida (arts. 300 e 311 do CPC). Com efeito, o presente recurso não comporta conhecimento, porquanto, em razão da natureza precária da decisão que defere ou indefere liminar ou daquela que julga a antecipação da tutela, é inadequada a interposição de recurso especial que tenha por objetivo rediscutir a correção do mérito das referidas decisões, por não se tratar de pronunciamento definitivo do Tribunal de origem, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula n. 735 do STF. Nesse sentido, cito: DIVÓRCIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. SÚMULA N.º 735 DO STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO ESTADUAL NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N.º 126 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, a teor do que dispõe a Súmula n.º 735 do STF. 2. A ausência de impugnação de fundamento constitucional autônomo do acórdão recorrido, atrai a aplicação da Súmula n.º 126 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.168.099/BA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 735 DO STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. À luz do disposto na Súmula 735 do Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não cabe recurso especial contra acórdão que defere medida liminar, orientação que se estende às decisões que apreciam pedido de antecipação de tutela. 2. A análise realizada em liminar ou antecipatória de tutela, na mera aferição dos requisitos de perigo da demora e de relevância jurídica ou de verossimilhança e fundado receio de dano, respectivamente, não acarreta, por si só, o esgotamento das instâncias ordinárias, requisito indispensável à inauguração da instância especial conforme a previsão constitucional. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.693.346/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 22/6/2023.) Ademais, rever a conclusão a respeito do preenchimento dos requisitos da tutela de urgência demandaria revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. A propósito, cito: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ART. 919, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 735 STF POR ANALOGIA. NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SÚMULA 7, DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento dessa Corte é de que as decisões que concedem ou indeferem liminares, bem como efeito suspensivo a embargos do devedor (cf. STJ, Segunda Turma, RESp n. 1.676.515/DF, Rel. Ministro Herma n Benjamin, DJe de 3.8.2021), ainda são passíveis de alteração no curso do processo principal, não podendo, por isso, ser consideradas de única ou última instância a ensejar a interposição dos recursos constitucionais. Precedentes. 2. Aplicação, por analogia, do óbice da Súmula 735 do STF, no sentido de que, via de regra, "não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela". 3. Tribunal de origem reputou que não houve o preenchimento dos requisitos para tutela de urgência. Ausência da probabilidade do direito invocado. 4. Rever as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem quanto ao não preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela antecipada, demandaria, necessariamente, o reexame de provas, o que é vedado em razão da incidência da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.130.128/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA