AREsp 2307841 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. SÚMULA Nº 735/STF. ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS. VERIFICAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que, em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela , haja vista a natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo (Súmula nº 735/STF). 2. No caso, a revisão dos requisitos para a concessão da tutela antecipada de urgência demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno de GUNIELI FIRMINO DE ANDRADE e OUTRA contra a decisão (fls. 643-645 e-STJ) que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial devido à aplicação da Súmula nº 735/STF. Nas presentes razões (fls. 649-659 e-STJ), os agravantes sustentam que inaplicável a Súmula nº 735/STF à espécie, visto que a "decisão proferida tem caráter terminativo, dando posse à agravada ao imóvel objeto de litígio, mesmo que não seja proprietária do imóvel, e, após término de seu contrato de locação" (fl. 659 e-STJ). Ao final, requerem o provimento do recurso para reforma da decisão atacada. Devidamente intimada, a parte contrária não ofereceu impugnação (fl. 663 e -STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. SÚMULA Nº 735/STF. ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS. VERIFICAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que, em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela , haja vista a natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo (Súmula nº 735/STF). 2. No caso, a revisão dos requisitos para a concessão da tutela antecipada de urgência demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. VOTO A irresignação não merece prosperar. Os argumentos dos agravantes são insuficientes para reformar a decisão atacada. Ao solucionar a controvérsia, o tribunal de origem assim dispôs: "(..) A controvérsia recursal cinge-se na análise do acerto ou desacerto da decisão que, nos autos da ação anulatória ajuizada pela Agravada, deferiu a liminar para sua manutenção na posse do imóvel objeto do contrato de locação. (..) Resta, pois, incontroverso que a questão aposta nesta ação anulatória demanda intensa instrução probatória, garantida a ampla defesa e o contraditório, a ambas as partes, de forma a se evitar prejuízo a todos os envolvidos, como pontuado na decisão proferida nos autos da ação de despejo, processo nº 5000307- 42.2021.8.13.0567, que indeferiu a liminar de despejo e determinou a suspensão de seu trâmite processual até julgamento da ação anulatória, processo nº 5004936-93.2020.8.13.0567 (ordem nº 110). (..) Destaca-se que a decisão agravada determinou a suspensão do pagamento dos alugueis desde a data do ajuizamento da ação anulatória, ou seja, 22/12/2020, ressaltando, contudo, a ciência expressa da Autora, ora Agravante, quanto ao disposto nos arts. 302, I e III, do CPC, sobre a responsabilidade objetiva do beneficiário das tutelas de urgência, cujos prejuízos são passíveis de liquidação nos próprios autos. Assim, consignou que, em caso de improcedência do pedido da ação anulatória, o valor depositado a título de pagamento da primeira parcela do contrato ficará automaticamente convertido em caução do pagamento dos aluguéis, acrescidos dos consectários da mora previstos no contrato. Observa-se, portanto que eventual direito das Agravadas ao recebimento dos alugueis no período do trâmite da ação anulatória está resguardado, não havendo risco de prejuízo quanto a tanto" (fls. 433-434 e 441-442 e-STJ - grifou-se ). Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, em tese, não cabe recurso especial contra decisão que decide medida liminar em virtude da aplicação analógica da Súmula nº 735/STF: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA IND EFERIDOS LIMINARMENTE. SÚMULA 315/STJ. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS EM CONFRONTO. SÚMULA 168/STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. (..) IV - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de acordo com o disposto sumula 735 do STF ("Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar"), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, pois "é sabido que as medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas à base de cognição sumária e de juízo de mera verossimilhança. Por não representarem pronunciamento definitivo, mas provisório, a respeito do direito afirmado na demanda, são medidas, nesse aspecto, sujeitas à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. Em razão da natureza precária da decisão, em regra, não possuem o condão de ensejar a violação da legislação federal" (AgRg no REsp n. 1.159.745/DF, Segunda Turma, Min. Humberto Martins, DJe de 21/05/2010). Agravo interno parcialmente provido" (AgInt nos EAREsp 1.517.299/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Corte Especial, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020). Ademais, verifica-se que as conclusões do tribunal local decorreram inquestionavelmente da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos, cujo revolvimento é providência vedada pelo disposto na Súmula nº 7/STJ. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA UNIRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. TUTELA DE URGÊNCIA. PERICULUM IN MORA. CONFIGURAÇÃO. ART. 300 DO CPC/2015. SÚMULA Nº 735/STF. INCIDÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. APLICAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser conhecido, haja vista a ocorrência da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que vedam a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, diante do disposto na Súmula nº 735/STF, entende que, em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em virtude da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo. 3. No caso, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 2.124.510/RJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 17/2/2023). "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA FORMA DO CPC E DO RISTJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 DO STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. TUTELA DE URGÊNCIA. SÚMULA N. 735 DO STF. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS. NECESSIDADE DE REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (..) 4. Em razão da natureza precária da decisão que defere ou indefere liminar ou daquela que julga a antecipação da tutela, é inadequada a interposição de recurso especial que tenha por objetivo rediscutir a correção do mérito das referidas decisões, por não se tratar de pronunciamento definitivo do tribunal de origem, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula n. 735 do STF. 5. O Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, admite a interposição de recurso especial contra acórdão que decide sobre pedido de antecipação da tutela, para tão somente discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam a matéria da tutela provisória descrita no art. 300 do CPC. 6. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 7. Agravo interno desprovido" (AgInt no REsp 2.032.386/MG, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 3/7/2023). Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.