AREsp 2526291 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por JOSIELIO PEREIRA DE OLIVEIRA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, assim resumido: DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE MULTA DE TRÂNSITO OU AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DE LICENCIAMENTO INDEPENDENTE DO PAGAMENTO DA MULTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN AFASTADA. SÚMULA 312 DO STJ. SÚMULA 46 DO TJCE. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E NÀO PROVIDO (fl. 142). Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 300 do CPC, no que concerne à necessidade de concessão de tutela de urgência em razão da presença dos requisitos legais, defendendo ser cabível a suspensão de multa de trânsito impugnada enquanto sua validade é discutida judicialmente, trazendo a seguinte argumentação: In casu, os requisitos do art. 300 do CPC, para a concessão de tutela de urgência é cristalino ao passo que o recorrente continue impedido de realizar o licenciamento em razão da cobrança de uma multa que não cometeu, poderá ter seu veículo apreendido e perder a posse do bem, o que lhe causará sérios prejuízos. Ressalte-se, que ao contrário do que entendeu o v. acórdão não se deve presumir válida a notificação do recorrente, acerca da multa em questão, pelo fato da apresentação de recurso administrativo da multa questionada, tendo em vista que o referido recurso administrativo foi interposto no momento do conhecimento da suposta multa em 31/7/2018, e a referida multa é de meados de 2017. Ademais existem nos autos (fl. 25), provas que informam que "não há dados para de AR para esta infração" e não indica também a data de entrega aos Correios. Ou seja, conforme narrado, não houve notificação sobre esta multa. O dano irreparável é pelo fato de que após o resultado destes recursos administrativos que saíram apenas no final de 2019 e o suplicante ainda pôde pagar o licenciamento de 2020. Em 2021, todavia, foi impedido de pagar o licenciamento do veículo, pois o Detran atrela o pagamento do licenciamento ao pagamento da multa. Tal circunstância traz ao requerente a urgência suscitada. Ora, sem pagar o licenciamento o autor pode acabar tendo seu veículo apreendido. Fica impossibilitado de circular. Assim, repete-se, de acordo com as provas constantes nos autos, é de se perceber, com a clareza solar, que presente se encontra a probabilidade do direito em questão, haja vista a harmonia existente entre o alegado em peça exordial e intermediária e o acervo probatório juntado aos autos. .. Desta forma, existe, verossimilhança nas alegações do agravante, ora recorrente corroboradas pela documentação acostada aos autos, que o recorrente não recebeu o AR de notificação da penalidade e, está sendo prejudicado com todos estes equívocos. A medida de urgência solicitada, Excelências, é absolutamente necessária no presente caso, uma vez que caso o autor continue impedido de realizar o licenciamento em razão da cobrança de uma multa que não cometeu, poderá ter seu veículo apreendido e perder a posse do bem, o que lhe causará dano irreparável ou de difícil reparação (fls. 180- 182). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide, por analogia, o óbice da Súmula n. 735/STF, pois, conforme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é inviável, em regra, a interposição de recurso especial que tenha por objeto o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória, cuja natureza precária permite sua reversão a qualquer momento pela instância a quo. Nesse sentido: "É sabido que as medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas mediante cognição sumária e avaliação de verossimilhança. Logo, por não representarem pronunciamento definitivo a respeito do direito reclamado na demanda, são medidas suscetíveis de modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. Em razão da natureza instável de decisão desse jaez, o STF sumulou entendimento segundo o qual "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar" (Súmula 735/STF). O juízo de valor precário, emitido na concessão de medida liminar, não tem o condão de ensejar a violação da legislação federal, o que implica o não cabimento do Recurso Especial, nos termos da referida Súmula 735/STF"". (AgInt no AREsp 1.598.838/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21/8/2020.) Confira-se ainda o seguinte precedente: AgInt no AREsp 1.571.882/BA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 01/07/2020; AgInt no REsp 1.830.644/RO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 26/06/2020; AREsp 1.610.726/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/06/2020; AgInt no AREsp 1.621.446/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/04/2020; AgInt no AREsp 1.571.937/PA, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 13/04/2020. Ademais, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: No mérito do recurso, a questão cinge-se em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela antecipada requerida pela parte autora no sentido de suspender a cobrança da multa de trânsito impugnada ou autorizar o pagamento do licenciamento independente do seu pagamento. .. Assim, as multas por infração de trânsito lavradas sem obediência ao devido processo legal, que possibilitem ao infrator o exercício do direito de defesa, são passíveis de anulação pelo Poder Judiciário, bem como pela própria Administração, de forma que se reputam nulas todas aquelas multas em que não houver prévia comunicação ao autuado, ou seja, quando os infratores são notificados para pagamento, sem, no entanto, receberem previamente a notificação de autuação, a fim de que possam apresentar a respectiva defesa. .. Nessa perspectiva, se houve apresentação de recurso administrativo da multa questionada pressupõe-se que houve notificação válida. Dessa forma, não é possível concluir, em juízo de sumária cognição, pela ausência de notificação válida, razão pela qual deve-se aguardar o encerramento da fase instrutória para concluir se a parte autora tem direito ou não a exclusão da referida multa (fls. 148- 149, grifo meu). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA