AREsp 2441805 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões apresentadas demandam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), a decisão atacada trata de medida de natureza precária cuja impugnação, em regra, não se presta ao recurso especial (Súmula 735/STF por analogia), e o recurso especial estava desprovido de fundamentação quanto ao dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: Vale S.A.; Agravados: Dirceu Aparecido Rodrigues e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Originário) / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Tutela De Urgência, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Tutela De Urgência Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 735/stf Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Vale S.A.

Agravante

Dirceu Aparecido Rodrigues e outros

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Originário) / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de demonstração dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela antecipada
  2. 2 Natureza precária/provisória de decisões que deferem liminar e consequente limitação do recurso especial (Súmula 735/STF por analogia)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões apresentadas demandam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), a decisão atacada trata de medida de natureza precária cuja impugnação, em regra, não se presta ao recurso especial (Súmula 735/STF por analogia), e o recurso especial estava desprovido de fundamentação quanto ao dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, mediante oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.