AREsp 2407183 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para decidir pela não admissibilidade do recurso especial porque o recurso objetivava impugnar decisão interlocutória acerca de tutela de urgência, situação em que incide a orientação da Súmula 735/STF (e, subsidiariamente, a Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fática), de modo que não se...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Fornecimento De Medicamentos, Home Care, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito À Saúde Tutela De Urgência Súmula 735/stf Súmula 7/stj Fornecimento De Medicamentos Home Care Honorários Sucumbenciais

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Parties

MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 735/STF em recurso especial contra decisão sobre tutela de urgência
  2. 2 admissibilidade do recurso especial nos termos do CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir pela não admissibilidade do recurso especial porque o recurso objetivava impugnar decisão interlocutória acerca de tutela de urgência, situação em que incide a orientação da Súmula 735/STF (e, subsidiariamente, a Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fática), de modo que não se conheceu do recurso especial por não se tratar de hipótese de ofensa direta à norma federal aplicável sem dependência de apreciação do mérito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.