AREsp 2480285 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por WINTER PARK CONSTRUÇÕES LTDA. contra decisão que negou seguimento a recurso especial manejado em face de acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 69): AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DA PARCELA DO PREÇO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. QUITAÇÃO DECLARADA NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO E URGÊNCIA NA CONCESSÃO DA MEDIDA. MANTIDA A VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. AGRAVO DESPROVIDO Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, o recorrente aponta a violação dos arts. 300, 301, 303, 304 e 311, todos do Código de Processo Civil/2015, sustentando a não comprovação da abusividade dos encargos cobrados em virtude da realização de parcelamento a longo prazo e da expressa previsão contratual de reajuste das parcelas mensais. Aduz que, para concessão da medida, necessária a presença do perigo de dano, assim como da probabilidade do direito, a teor do disposto pelo art. 300 do CCPC/2015, o que não se constata no presente caso. Alega que não há ilegalidade nas contratações, de sorte que, fosse a hipótese de inadimplemento contratual, é autorizado à recorrente promover a inscrição daquela junto aos órgãos de restrição de direito ao crédito. Alem disso , afirma que estão ausentes os pressupostos para o deferimento da tutela pretendida. Contrarrazões apresentadas. O recurso especial não foi admitido em virtude do óbice da Súmula 735 do STF por analogia e da Súmula 7 do STJ. Neste agravo, o agravante impugna o óbice sumular apontado. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Presentes os pressupostos de admissibilidade e ultrapassado o limite do conhecimento do presente recurso, verifico que esse não merece provimento, senão vejamos. O pacífico entendimento desta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula nº 735 do STF, segue no sentido de que, via de regra, "não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela". Ainda que assim não fosse, sobre a antecipação da tutela no presente caso, como destacado no tópico acima, o Tribunal de origem reconheceu a existência dos requisitos para a sua concessão da tutela com base na análise do conjunto fático-probatório dos autos, sustentando que (i) houve contratação de parcelamento da entrada paga diretamente à parte ré, e que, no item 06 do contrato, restou assentada a atualização do saldo devedor pelo CUB; (ii) a recorrente alega genericamente que atualizou o saldo devedor pelo IGP-M (que não foi o índice previsto) e não apresenta elementos capazes de afastar cabalmente a tese de que há aplicação de juros (que efetivamente não foram contratados) sobre o saldo devedor; e (iii) a vedação da inscrição do nome do adquirente em cadastros de consumidores era mesmo a solução que se impunha, uma vez que lhe foi dada quitação no contrato de financiamento - o que demonstra a probabilidade do direito. Confira-se: Compulsando o processo, verifico que houve contratação de parcelamento da entrada paga diretamente à parte ré, e que, no item 06 do contrato, restou assentada a atualização do saldo devedor pelo CUB (evento 1, DOC6). De outra banda, a parte ré nada refere acerca da constatação, havida na decisão agravada, de que já foi dada quitação ao comprador (cláusula 1, do contrato de financiamento havido com a CEF - evento 1, DOC7). Ademais, alega genericamente que atualizou o saldo devedor pelo IGP-M (que não foi o índice previsto) e não apresenta elementos capazes de afastar cabalmente a tese de que há aplicação de juros (que efetivamente não foram contratados) sobre o saldo devedor. Nesse contexto, a vedação da inscrição do nome do adquirente em cadastros de consumidores era mesmo a solução que se impunha, uma vez que lhe foi dada quitação no contrato de financiamento - o que demonstra a probabilidade do direito. Inequívoco, outrossim, o risco de lesão de difícil reparação, proveniente da inscrição em cadastros de inadimplentes .. (fls. 67) Como se vê, rever as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, quanto ao preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela antecipada, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão da incidência da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência desta Corte: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONCEDE OU NEGA A TUTELA ANTECIPADA. ÓBICE DA SÚMULA N. 735/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO. AFASTAMENTO DA MULTA. .. 3. A jurisprudência do STJ, em regra, não admite a interposição de recurso especial que tenha por objetivo discutir a correção de acórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância. Incide, analogicamente, o enunciado n. 735 da Súmula do STF. Precedentes. 4. A análise do preenchimento dos requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional demanda a reapreciação do contexto fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. .. 6. Agravo interno parcialmente provido para dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1552259/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/ 9/2021, DJe 27/9/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO NCPC DEMONSTRADOS. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 735/STF E 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp 1757264/RJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 19/4/2021, DJe 22/4/2021) Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Intimem-se. EMENTA