AREsp 1736309 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 735 DO STF. NECESSIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 do STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 735 do STF, aplicável, ao caso, por analogia, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, notadamente quando for necessária a interpretação das normas que dizem respeito ao mérito da causa, como no caso. 2. Ademais, a alteração da conclusão do Tribunal a quo, acerca do preenchimento dos requisitos da tutela de urgência ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo Interno não provido.

RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, Agravo Interno interposto por ACAIA PARTICIPACOES LTDA, FERNANDA DA CUNHA MATOS E SILVA BERBERIAN, CELI CARNEIRO CANEDO, JONATAS FLOYD BERBERIAN contra a decisão que conheceu do Agravo em Recurso Especial, para não conhecer do Recurso Especial, pela aplicação das Súmulas 735 do STF e 7 do STJ. Argumenta a parte agravante, em síntese, que "ao contrário do que restou decidido, o Recurso Especial deve ser admitido, especialmente tendo em vista que os tribunais superiores, incluso nesse rol o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF), têm realizado o afastamento da súmula 735 do STF em situações específicas, como, por exemplo, violação direta às disposições normativas, o que ocorre no caso concreto, bem como tendo em vista que a súmula 7 não constitui uma vez que o Recurso Especial está em consonância com os fatos apreciados e definidos nas instâncias judiciais pretéritas". Defende, ainda, que "o Recurso Especial manejado pelos Recorrentes não exige o reexame de matéria probatória ou dos fatos adotados pelas instâncias anteriores, ao contrário, o que se busca nele é o reconhecimento e afastamento de violações diretas às disposições normativas contidas nos artigos 17 e 996 do CPC/2015, relacionados à ilegitimidade recursal de pessoa jurídica que não integra a demanda originária, e ao art. 300 do CPC/2015 e art. 2º e 50, VIII, da Lei 9.784/1999, relacionados à necessidade de motivação de atos administrativos revogadores proferidos e ao necessário tratamento isonômico dos pretensos permissionários de uso do bem público". Por fim, pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pela submissão da questão ao Colegiado. Impugnação da parte agravada, pelo improvimento do recurso. Requer, ainda, que "os honorários advocatícios anteriormente fixados sejam majorados, conforme art. 85, § 11º do CPC, e que sejam condenados os agravantes ao pagamento de multa, a ser fixada nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, de um a cinco por cento do valor da causa". É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 735 DO STF. NECESSIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 do STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 735 do STF, aplicável, ao caso, por analogia, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, notadamente quando for necessária a interpretação das normas que dizem respeito ao mérito da causa, como no caso. 2. Ademais, a alteração da conclusão do Tribunal a quo, acerca do preenchimento dos requisitos da tutela de urgência ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo Interno não provido. VOTO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (Relator): Conheço do recurso, porquanto presentes os seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação declaratória de nulidade de ato administrativo, deferiu o pedido de tutela de urgência em favor dos autores, ora agravantes. A Corte de origem deu provimento ao recurso, "para reformar a decisão hostilizada e indeferir a liminar postulada pelos autores/agravados na ação de origem, prevalecendo intactos os efeitos da Portaria de nº 84/2019 (editada pela GOINFRA) e Portaria nº 51/2019 (editada pela SEMAD), até julgamento da ação de origem". Segundo o acórdão recorrido, "o decreto judicial atacado merece ser modificado, porque, não obstante a natureza pública da pista de pouso e decolagem objeto da demanda, ao que se vê, administrada pelo condomínio privado ora agravante, fato é que se trata de bem público de uso especial, sujeito, portanto, ao preenchimento de requisitos para que seja permitido o uso por particulares, como no caso concreto". Concluiu, ainda, que "não restou evidenciada a probabilidade do direito dos autores/agravados - ao menos em cognição sumária que a decisão interlocutória permite - requisito previsto no art. 300, do CPC (tutela de urgência), de sorte que devem permanecer hígidas as Portarias de n.º 84/2019 (GOINFRA) e n.º 51/2019 (SEMAD), que revogaram a permissão de uso outrora concedida aos autores/agravados, máxime tendo em conta tratar-se de bem público de uso especial, cujo uso, como cediço, está sujeito à observância de regras específicas e consentimento estatal, e também a natureza eminentemente técnica do tema - segurança aeroportuária -". Com efeito, não é cabível Recurso Especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, notadamente quando for necessária a interpretação das normas que dizem respeito ao mérito da causa, como no caso, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 735 do STF ("Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar"). A propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. DISCUSSÃO QUE NECESSARIAMENTE ALCANÇA O DEBATE DA QUESTÃO MERITÓRIA DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 735/STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. Nos termos da Súmula 735 do Supremo Tribunal Federal, "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar", orientação que se estende às decisões que apreciam pedido de antecipação de tutela, aplicando-se, por analogia, ao recurso especial. 2. A análise realizada em liminar ou antecipatória de tutela, na mera aferição dos requisitos de perigo da demora e de relevância jurídica, ou de verossimilhança e fundado receio de dano, respectivamente, não acarreta, por si só, o esgotamento das instâncias ordinárias, requisito indispensável à inauguração da instância especial conforme a previsão constitucional. 3. Este Tribunal Superior admite o afastamento do enunciado sumular em questão nas hipóteses em que a concessão, ou não, da medida liminar e o deferimento, ou não, da antecipação de tutela caracterizar ofensa direta à lei federal que regulamenta esses institutos, desde que se revele prescindível a interpretação das normas que dizem respeito ao mérito da causa, o que não é o caso dos autos. 4. O presente caso trata do efetivo debate acerca da interpretação dos arts. 44 e 61, § 3º, da Lei 9.430/1996, o que evidencia a incidência do óbice da Súmula 735/STF, uma vez que, enquanto não advier sentença de mérito, não se consideram exauridas as instâncias ordinárias. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.894.762/PE, Relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO QUE INDEFERE LIMINAR. NATUREZA PRECÁRIA. SÚMULA 735/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 735 do STF (fls. 259-261, e-STJ). Por sua vez, a parte agravante afirma (fl. 275, e-STJ): "(..) como o que se discute no Recurso Especial inadmitido não é a presença ou não dos requisitos ensejadores da medida cautelar, mas sim a violação ao art. 28 § 3º do CDC, em dissonância com a jurisprudência desta c. Corte Superior, não há qualquer óbice ao conhecimento do recurso, sendo indispensável a realização do distinguishing, a permitir o regular processamento do Recurso Especial". 2. O acórdão recorrido na origem teve como finalidade analisar os pressupostos processuais para a concessão da tutela provisória de urgência, como o próprio Tribunal de origem expressamente registra à fl. 134, e-STJ. Nesse contexto, na decisão ora agravada, aplicou-se a Súmula 735/STF para inadmitir o Recurso Especial, pois descabe, nesta via, reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela. Em virtude da sua natureza precária, sujeita a modificação a qualquer tempo, a decisão deve ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Com efeito, é preciso que o enfrentamento da questão federal tenha se dado em decisão definitiva, e não provisória. Só assim é possível afirmar que se trata de "causa decidida em única ou última instância" (art. 105, III, da CF). 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.332.366/RJ, Relator Ministro Herman Benjamin, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/9/2023, DJe de 21/9/2023) Ademais, a alteração da conclusão do Tribunal a quo, acerca do preenchimento dos requisitos da tutela de urgência ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: "É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"" (AgInt no AREsp n. 1.964.284/SP, Relator Ministro Gurgel de Faria, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023). Quanto ao pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, a jurisprudência desta Corte entende que "não se aplica em qualquer hipótese de inadmissibilidade ou de improcedência, mas apenas em situações que se revelam qualificadas como de manifesta inviabilidade de conhecimento do Agravo Interno ou de impossibilidade de acolhimento das razões recursais porque inexoravelmente infundadas" (AgInt nos EDcl no AREsp 2.289.319/BA, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/9/2023), o que, contudo, não é o caso dos autos. Por fim, registre-se que a majoração dos honorários advocatícios está condicionada à prévia fixação de honorários de sucumbência na instância de origem. Assim, não havendo prévia fixação, não há falar em majoração da verba. Isso posto, nego provimento ao recurso.