AREsp 2531226 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidir o óbice da Súmula 735/STF quanto à impugnação de acórdão que deferiu tutela provisória e, subsidiariamente, a Súmula 7/STJ, na medida em que o conhecimento do recurso especial demandaria reexame do acervo fático-probatório, sendo necessária...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Agravado: MUNICÍPIO DE AQUIDABÃ; Empresa Contratada: EMBRAED EMPREENDIMENTOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Dilação Probatória, Terceirização De Mão De Obra, Reexame De Provas, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

MUNICÍPIO DE AQUIDABÃ

Agravado

EMBRAED EMPREENDIMENTOS EIRELI

Empresa Contratada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão que deferiu tutela provisória
  2. 2 Requisitos da tutela de urgência (art. 300 CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 735/STF sobre liminares

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidir o óbice da Súmula 735/STF quanto à impugnação de acórdão que deferiu tutela provisória e, subsidiariamente, a Súmula 7/STJ, na medida em que o conhecimento do recurso especial demandaria reexame do acervo fático-probatório, sendo necessária dilação probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.