AREsp 2532399 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por PAULIRAN DO NASCIMENTO FERREIRA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES À REFORMA DO DECIDO - RECURSO IMPROVIDO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 300 do CPC, no que concerne à concessão da tutela de urgência visando manter o fornecimento de energia elétrica ao recorrente e sua família , trazendo a seguinte argumentação: O acórdão proferido pela C. 4ª turma da 2ª câmara cível do TJTO, ao indeferir o agravo e não conceder a tutela liminar urgente com o fito de evitar a suspensão do fornecimento de energia elétrica ao Recorrente e sua família, violou o art. 300 do CPC, pois foi omisso quanto a presença fumus boni iuris e decidiu de forma contrária as provas constantes nos autos, onde tal omissão quanto as provas que evidenciam o direito traz prejuízos imensuráveis ao Recorrente. .. Ademais, além da violação ao art. 300 do CPC, houve violação do princípio da continuidade dos serviços públicos, deve ocorrer a continuidade da prestação do serviço público, isto por que, o Recorrente não teve condições de pagar a fatura por que o valor é exorbitante e por que a Recorrida é quem proporcionou tal situação (fls. 591-592). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide, por analogia, o óbice da Súmula n. 735/STF, pois, conforme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é inviável, em regra, a interposição de recurso especial que tenha por objeto o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória, cuja natureza precária permite sua reversão a qualquer momento pela instância a quo. Nesse sentido: "É sabido que as medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas mediante cognição sumária e avaliação de verossimilhança. Logo, por não representarem pronunciamento definitivo a respeito do direito reclamado na demanda, são medidas suscetíveis de modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. Em razão da natureza instável de decisão desse jaez, o STF sumulou entendimento segundo o qual "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar" (Súmula 735/STF). O juízo de valor precário, emitido na concessão de medida liminar, não tem o condão de ensejar a violação da legislação federal, o que implica o não cabimento do Recurso Especial, nos termos da referida Súmula 735/STF"". (AgInt no AREsp 1.598.838/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21/8/2020.) Confira-se ainda o seguinte precedente: AgInt no AREsp 1.571.882/BA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 01/07/2020; AgInt no REsp 1.830.644/RO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 26/06/2020; AREsp 1.610.726/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/06/2020; AgInt no AREsp 1.621.446/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/04/2020; AgInt no AREsp 1.571.937/PA, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 13/04/2020. Ademais, o acórdão recorrido assim decidiu: Pois bem, não obstante as ponderações lançadas pela agravante, a decisão agravada não merece reforma , eis que depreende-se que o magistrado de origem lastreou sua decisão na legislação que regula a matéria, ou seja, em sede cognição sumária, pontuou que o procedimento adotado pela agravada está previsto o art. 113, da Resolução Normativa ANEEL Nº 414 DE 09/09/2010, assertiva que o agravante, diga-se de passagem, não se desincumbiu em desconstituir (fl. 502). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA