AREsp 2537577 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidir a Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 560/561). O acórdão do TJMG traz a seguinte ementa (e-STJ fls. 882/883): EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - "HOME CARE" POR TEMPO INTEGRAL - REQUISITOS DO ART. 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRESENÇA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. - Estando presentes os requisitos do art. 300, do Código de Processo Civil, deve ser deferido o pedido formulado em sede de tutela de urgência. - "O serviço de "home care" (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde"(REsp: 1.378.707/RJ). - Somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela, se teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos. No recurso especial (e-STJ fls. 405/419), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a recorrente apontou ofensa aos arts. 421, 757, 760 e 776 do CC/2002, ao art. 10 da Lei n. 9.656/1998, e às normas da ANS, em especial à Resolução Normativa n. 465/2021. Sustentou ser legítima a negativa de cobertura de internação na modalidade home care com base no contrato, que expressamente a exclui, bem como no fato de que não estaria prevista no rol de procedimentos e eventos da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, o qual teria natureza taxativa. Segundo a recorrente, "excluída está a hipótese de exigir-se das operadoras privadas de planos de saúde o oferecimento de cobertura ampla e irrestrita de todo e qualquer procedimento, o que, por sua vez, incidiria na imputação, a elas, da assunção de ônus que compete ao Estado" (e-STJ fl. 415). Não foram apresentadas contrarrazões. No agravo (e-STJ fls. 575/581), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Sem Contraminuta. É o relatório. Decido. A controvérsia na origem diz respeito à cobertura de home care, pelo período de 24h, para paciente portadora de "Alzheimer e Parkinson". Na verdade, a parte busca a reforma da decisão interlocutória que concedeu a tutela provisória de urgência de natureza antecipada, deferindo à autora o pedido de continuidade de seu trat amento em sua residência por meio de home care a ser custeado pela recorrente. No entanto, a jurisprudência do STJ não admite a interposição de recurso especial cujo objetivo seja discutir a correção das decisões das instâncias de origem que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância. Incide, analogicamente, o enunciado da Súmula n. 735 do STF. Isso porque a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de asseverar se estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme óbice previsto na Súmula n. 7/STJ. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Sem majoração de honorários advocatícios, por não terem sido arbitrados. Publique-se. Intimem-se. EMENTA