AREsp 2541298 - DECISAO

DECISÃO Depreende-se dos autos que CLÍNICA SÃO JOSE - SAÚDE LTDA. interpôs agravo de instrumento contra decisão do magistrado de primeira instância que, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada por J. G. G. R. DOS S., representado por R. R. DA R., deferiu parcialmente o pedido de tutela urgência para determinar que a ré custeasse o tratamento médico indicado ao autor. Analisando a insurgência, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu-lhe parcial provimento, nos termos do acórdão ementado (e-STJ, fl. 83): TUTELA ANTECIPADA Plano de saúde - Ação de obrigação de fazer - Decisão que deferiu parcialmente pedido liminar, para determinar que a operadora ré garanta cobertura para tratamento multidisciplinar ao autor que possui Síndrome de Down - Inconformismo da ré - Acolhimento em parte - Verossímil a alegação de abusividade da negativa, com base no enunciado da Súmula nº. 102 deste TJSP - Rol editado pela agência reguladora não é taxativo e não se sobrepõe à prescrição médica - Recém editada legislação que não incide nos processos em curso - Impossibilidade, ademais, de ingerência da operadora nos métodos eleitos pela médica responsável pelo tratamento - Relação médico-paciente que deve ser preservada, não devendo admitir-se intromissão da operadora em questões de ordem técnica - Evidenciada a probabilidade do direito invocado pelo autor Reembolso integral em tratamento fora da rede credenciada que se limita à situação em que não há disponibilidade de tratamento na rede credenciada - Afastada obrigatoriedade de profissional com especialidade não reconhecida pelo CFM - Coparticipação - Ausência de regra clara quanto ao tratamento multidisciplinar da autora - Multa diária Valor fixado que não é excessivo, consideradas a função coercitiva da referida penalidade e a notória capacidade econômica da demandada - Decisão interlocutória parcialmente reformada - Recurso provido em parte Inconformada, CLÍNICA SÃO JOSE - SAÚDE LTDA. interpôs recurso especial (e-STJ, fls. 131-166), com base no art. 105, III, a , da Constituição Federal, apontando violação ao art. 300 do CPC. Sustentou, em síntese, o não preenchimento dos requisitos para o deferimento da tutela de urgência, ante a inexistência da probabilidade do direito do autor. Argumentou, para tanto, não haver obrigatoriedade legal e contratual para o fornecimento do tratamento indicado ao beneficiário, pois não está previsto no rol taxativo da ANS. Contrarrazões às fls. 177-181 (e-STJ). O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial, o que levou a insurgente à interposição de agravo (e-STJ, fls. 231-237). Sem contraminuta. Brevemente relatado, decido. Conforme adiantado, o presente recurso é oriundo de acórdão do TJSP que, em julgamento de agravo de instrumento interposto nos autos da ação de obrigação de fazer originária, confirmou a decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência requerida pelo autor para que a ré fosse obrigada a fornecer o tratamento médico indicado ao beneficiário do plano de saúde. A consulta à página eletrônica do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo revela que, enquanto pendente o julgamento do recurso especial, foi proferida sentença de mérito, substituindo a decisão interlocutória anterior em juízo de cognição exauriente, nos autos do processo originário n. 1021438-51.2021.8.26.0577, a qual, adequando a tutela de urgência anteriormen te deferida, julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para condenar a requerida a fornecer ao autor tratamento de fisioterapia e fonoaudiologia, ambas duas vezes por semana, e terapia ocupacional uma vez por semana. Diante dessas considerações, verifica-se que houve a perda superveniente do objeto do recurso especial interposto contra o acórdão que decidiu o agravo de instrumento, o que torna prejudicada a análise do conteúdo da insurgência. Considero, dessa forma, prejudicado o presente recurso especial ante a perda do seu objeto. A propósito, confiram-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. EXISTÊNCIA. ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. REQUISITOS COMPROVADOS. RECURSO ESPECIAL. POSTERIOR PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE EM RECORRER. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O julgamento do recurso especial prejudica o pedido de tutela provisória que buscava conferir-lhe efeito suspensivo, por perda de objeto. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.930.899/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Cuida-se, na origem, de ação de cobrança, que visa ao pagamento da indenização relativa ao seguro habitacional, tendo em vista vícios de construção apresentados em imóveis adquiridos no âmbito do SFH. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte, a prolação de sentença de mérito nos autos principais, enseja, como regra, a absorção dos efeitos das decisões que a antecederam, prejudicando o exame do recurso especial interposto contra decisões interlocutórias. Precedentes. 3. Hipótese dos autos em que, ademais, não há prejuízo à parte recorrente, porquanto, por um lado, o agravo de instrumento que interpusera não fora conhecido pelo Tribunal de origem, e, por outro, a sentença de mérito reapreciou o tema relativo à competência, reabrindo a oportunidade de discussão em sede de apelação. Ou seja, não há que se falar em preclusão da questão. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.002.463/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022.) PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. INDEFERIMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRECEDENTES. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por JBS S.A. contra a decisão que, nos autos de ação de cobrança ajuizada pelo Serviço Social da Indústria - SESI contra a agravante, indeferiu o pedido de intervenção do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a superveniência de sentença prejudica o exame do recurso especial interposto contra acórdão que, em agravo de instrumento, mantém ou cassa decisão concessiva ou negativa de liminar ou de antecipação de tutela. III - O Juízo de primeiro grau, ao sentenciar, afastou as preliminares apresentadas em saneamento, in casu, referindo-se ao despacho de saneamento. IV - Confirmada a decisão interlocutória em sentença, tem-se prejudicado o andamento do agravo de instrumento que pretende obstar a referida decisão. Nesse sentido: (AgRg no REsp n. 1.380.276/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/5/2015, DJe 1º/6/2015 e AgRg no REsp n. 1.413.651/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10/11/2015, DJe 18/12/2015). V - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.698.351/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 23/4/2021.) Ante o exposto, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ, conheço do agravo para julgar prejudicado o recurso especial. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE. PLANO DE SAÚDE. CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR REQUERIDA PELO AUTOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO. AGRAVO CONHECIDO PARA JULGAR PREJUDICADO O RECURSO ESPECIAL.