AREsp 2481281 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manifestado contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão com a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória c.c. obrigação de fazer e indenizatória. "Golpe do boleto". Alegada quitação de contrato de financiamento. Pretensão à reforma de decisão que indeferiu a tutela de urgência para suspender as cobranças e impedir a negativação do nome do consumidor. Imputação de vazamento de dados da instituição bancária para os fraudadores. Dúvidas quanto ao nexo de causalidade. Comunicação por canal não oficial no WhatsApp, com pagamento a beneficiário distinto do credor. Documentos apresentados na origem que não se mostraram suficientes para a concessão da tutela de urgência inaudita altera pars. Requisito do fumus boni iuris não demonstrado. Etapa processual em que se apreciam apenas os requisitos mínimos para a concessão da tutela, sendo prematuro adentrar-se a fundo no direito controvertido, sob pena de frustrar a observância do devido processo legal, com supressão de instância. Alegação de vazamento das informações que poderá ser mais bem analisada na origem, com a formação do contraditório. Necessária cautela, por ora, com manutenção da decisão agravada. Decisão mantida. Recurso desprovido. Alegou-se, no especial, violação do artigo 300, sob o argumento de que estão presentes os requisitos para o deferimento de tutela antecipada para a suspensão das cobranças, na medida em que teria havido vazamento dos dados pela instituição financeira a terceiros fraudadores. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. O Tribunal local manteve a decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, sob o entendimento de que as "alegações do autor-agravante de que a instituição bancária teria vazado suas informações podem ser mais bem analisadas na origem, mediante a formação do contraditório e eventual instrução probatória. Neste momento processual, há fundada dúvida acerca de eventual responsabilidade concorrente ou exclusiva da vítima, que, a priori, entrou em contato com canal não oficial da instituição bancária e realizou pagamento em valor elevado" (e-STJ, fls. 66/67). É, pois, inequívoca a incidência dos verbetes n. 7 da Súmula desta Corte e 735 do Supremo Tribunal Federal. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Intimem-se. EMENTA