AREsp 2508433 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. em face de inadmissão de recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte assim ementado: "PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO. DECISÃO ATACADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELADE URGÊNCIA, CONSUBSTANCIADO NO CUSTEIO DE CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA. EXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÕES MÉDICA E PSICOLÓGICA ATESTANDO A NECESSIDADE E URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO. PERIGO DE DANO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO" (fl. 325 e-STJ ). No recurso especial , o recorrente sustenta, além da divergência jurisprudencial, violação dos artigos 300 do Código de Processo Civil; 10, §4º, Lei nº 9.656/1998; 3º, 4º, III da Lei nº 9.961/2000; 10, II, 10-A, 16, VI da Lei 9.656/1998 e 54, §4º do Código de Defesa do Consumidor. Aduz que "(..) o caso em questão não refere à traumas ou tumores, logo não possui cobertura. Verifica-se que a Promovida não está obrigada ao fornecimento do procedimento requestado pela Requerente, ante a expressa exclusão legal e contratual, inexistindo, portanto, ilicitude na atuação, dada a ação no exercício regular de um direito, não ocorrendo falha na prestação do serviço, sem qualquer irregularidade por parte da Operadora" (fl. 358 e-STJ). Sem contrarrazões (certidão de fl. 373 e-STJ). É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. O presente caso se refere a cirurgia reparadora pós-bariátrica. O tribunal de origem analisou a questão com base nos seguintes fundamentos: "(..) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Comarca de Natal, nos autos da Ação Ordinária de nº 0871727-20.2022.8.20.5001, a qual indefere o pedido de tutela de urgência. A recorrente aduz que a cirurgia vindicada é de caráter reparador ou funcional, sendo indevida negativa da agravada. Especifica que os procedimentos prescritos consistem: "30101271 - Dermolipectomia abdominal para correção de abdome em avental; 30101190 - Correção de Lipodistrofia Crural Direita e Esquerda;30101190 - Correção de Lipodistrofia Braquial Direita e Esquerda; 30212189 OU 301011 90 - Correção de Lipomatose ou Lipodistrofia de dorso com enxerto glúteo (2x); 30602262 - Plástica/reconstrução da mama com próteses a direita e esquerda; 30602246 - Reconstrução mamária com retalhos cutâneos regionais a direita e esquerda; 31009166 - Herniorrafia Umbilical". Destaca que as urgências dos procedimentos restam atestadas nos relatórios médicos " (fl. 326 e-STJ).

Esta Corte Superior entende não ser cabível recurso especial quanto à alegação de ofensa a dispositivos de lei relacionados com a matéria de mérito da causa que, em liminar ou antecipação de tutela, é tratada apenas sob juízo precário de mera verossimilhança, "(..) porquanto tal matéria, somente haverá causa decidida em única ou última instância com o julgamento definitivo, atraindo, analogicamente, o enunciado da súmula 735 do STF: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar"" (REsp 765.375/MA, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 8/5/2006). Nesse mesmo sentido: "AGRAVO INTERNO NO AG RAVO EM RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. 1. A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo (art. 1042 do CPC/15) conhecido em juízo de retratação. 2. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. Precedentes. 3. É incabível, em regra, o recurso especial em que se postula o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em liminar ou tutela antecipada, cuja reversão, a qualquer tempo, é possível no âmbito da jurisdição ordinária. Incidência da Súmula 735 do STF. 3.1. Outrossim, o exame da presença dos pressupostos para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução demandaria a incursão nos elementos fático-probatórios dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de fls. 110-111 e-STJ, e agravo em recurso especial desprovido" (AgInt no AREsp 1.804.102/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 2/9/2021). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial . Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória sem a prévia fixação de honorários. Publique-se. Intimem-se. EMENTA