AREsp 2193121 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/03/2024 a 19/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. ENCARGOS FINANCEIROS. ILEGALIDADE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando o acolhimento das teses defendidas no recurso especial - existência dos requisitos para deferimento do pedido de tutela de urgência e ilegalidade na cobrança de encargos financeiros - implicar, necessariamente, a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame de elementos fático-probatórios dos autos. 2. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial ante a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Nas razões do presente recurso, a parte agravante sustenta que a pretensão recursal prescinde de reanálise de provas, não incidindo na espécie o óbice da Súmula n. 7 do STJ. Aduz o seguinte (fls. 282-283): Dos fundamentos da decisão agravada: não é objeto do enunciado da Súmula 07 do STJ. O debate trazido à baila não importa reexame de matéria fático-probatória, ao revés, unicamente matéria de direito, não incorrendo, portanto, com a regra ajustada no enunciado da Súmula 07, desta Corte Superior-STJ; A decisão agravada não é objeto do art. 932, inciso III, do CPC, veja que o debate trazido à baila foi amplamente impugnado, não incorrendo, portanto, com a regra ajustada no art. 932, inciso III, do CPC, foi especificadamente, infirmado; Não é objeto do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ; O debate trazido à baila foi amplamente impugnado, não incorrendo, portanto, com a regra ajustada no art.253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, foi especificadamente, infirmado. .. Portanto, não se aplica, os fundamentos do entendimento do Exmo. Sr. Presidente do STJ, à qual não conheceu do Agravo do Recurso Especial, em Exame, já que foi especificadamente, infirmado. Nesse contexto, o Agravante infirmou todos os fundamentos do "dicisum" recorrido, do que, a decisão não foi conhecida elo presidente do STJ, nos termos da Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça, combinado com art. 932, inciso III, do CPC; consoante art. 21-E, inciso V, art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do RISTJ; Súmula n. 182/STJ, e art. 85,§ 11, e §§ 2º e 3º do CPC, c/c. e paradigma, (EAREsp 746.775/PR). Dessa feita, não há dúvidas quanto a plausibilidade do Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial interposto, na medida que o acordão, ora infirmado, proferido nos autos do processo em tela merece ser totalmente reformado por essa Corte Superior, já que, está em direto confronto e contrariedade com a legislação federal. Requer, assim, o provimento do agravo interno. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. ENCARGOS FINANCEIROS. ILEGALIDADE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando o acolhimento das teses defendidas no recurso especial - existência dos requisitos para deferimento do pedido de tutela de urgência e ilegalidade na cobrança de encargos financeiros - implicar, necessariamente, a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame de elementos fático-probatórios dos autos. 2. Agravo interno desprovido. VOTO A decisão agravada adotou a fundamentação a seguir (fls. 275-277): O recurso não merece prosperar. No tocante à violação do art. 300 do CPC, consta do acórdão impugnado o seguinte (fl. 236): Não há como acolher a pretensão recursal. O artigo 300, do Código de Processo Civil, estabelece que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Contudo, a concessão da medida sem a ouvida da parte contrária tem caráter excepcional, só devendo ser deferida em casos específicos, de extrema urgência, o que não é a hipótese dos autos, já que, em que pesem os argumentos apresentados, o agravante não demonstrou a existência de situação excepcional que autorize o deferimento da medida antecipatória pretendida. A decisão aqui emanada está restrita ao cabimento ou não da tutela provisória de urgência pleiteada, nos termos do artigo supracitado, e deve, portanto, se restringir apenas à existência, ou não, dos requisitos para a concessão da medida de urgência. A simples alegação de abusividade na aplicação dos juros, da suposta aplicação da tabela Price e juros capitalizados, e de que os reajustes se tornaram excessivos, afetando o equilíbrio do contrato, não justifica a alteração liminar dos índices convencionados, ou o estabelecimento de limites ao reajuste, tampouco a suspensão das cobranças. A questão necessita de melhor análise, a ser realizada no curso do processo, sob o crivo do contraditório, por meio de regular instrução, podendo demandar, inclusive, perícia contábil. Além disso, o mero ajuizamento da ação revisional não basta para suspender a cobrança ou exigência do contrato, conforme entendimento do C. STJ, sedimentado na Súmula n 380, que assim dispõe: "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor." A teor dos fundamentos firmados no acórdão impugnado, consoante acima transcritos, a Corte local, ao analisar os elementos fáticos dos autos, dentre eles e principalmente o contrato firmado entre as partes, concluiu pela ausência dos requisitos necessários para deferimento do pedido de tutela de urgência pretendido pelo recorrente. Nesse contexto, a pretensão de novo pronunciamento para a concessão da tutela de urgência nesta instância especial, implicaria a análise de cláusula contratual e reexame de matéria fático-probatória dos autos, medida inviável em recurso especial em face do óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. A propósito, vejam-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. .. . TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. NECESSIDADE. REEXAME. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. .. . 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). .. 3. Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias quanto à inexistência dos requisitos para a concessão da tutela antecipada e outorga da escritura definitiva demandaria a análise do contrato e das provas da causa, o que atrai a incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 4. Não há falar em violação da coisa julgada se a matéria nem sequer foi decidida anteriormente, tendo o tribunal de origem deixado para se manifestar acerca da tutela provisória após a instrução do feito. .. 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.905.190/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 19/9/2022.) PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. TRATAMENTO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 735/STF. TUTELA DE URGÊNCIA. DISCUSSÃO DE MÉRITO NO RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ, em regra, não admite a interposição de recurso especial que tenha por objetivo discutir a correção de acórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância. Incide, analogicamente, o enunciado n. 735 da Súmula do STF. Precedentes. 2. Conforme o entendimento desta Corte Superior, o especial interposto contra acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela admite, "tão somente, discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (art. 300 do CPC/2015, correspondente ao art. 273 do CPC/1973), e não violação a norma que diga respeito ao mérito da causa" (AgInt no AREsp n. 1.943.057/RJ, relator MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/3/2022, DJe de 4/4/2022). 3. No caso, descabe cogitar do exame da tese de contrariedade ao art. 10, VII, da Lei n. 9.656/1998, pois o referido normativo não está relacionado aos requisitos de concessão das medidas de urgência. 4. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 5. No caso concreto, para averiguar, nesta instância, a ausência dos requisitos da tutela antecipada que impôs à agravante o custeio liminar do tratamento de saúde do agravado, seria imprescindível nova análise da matéria fática, inviável em recurso especial. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.949.985/RN, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 15/9/2022.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Considerando tais razões de decidir e a argumentação recursal ora exposta, a irresignação não reúne condições de êxito. No recurso especial, a parte ora agravante apontou violação do art. 300 do Código de Processo Civil. No tocante à suposta violação da norma legal indicada no apelo extremo e levando-se em conta as conclusões estabelecidas pelo Tribunal a quo, que foram objeto de transcrição na decisão ora impugnada, a aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ é medida que se impôs. É manifesto que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial - existência dos requisitos para deferimento do pedido de tutela de urgência e ilegalidade na cobrança de encargos financeiros - implicaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de elementos fático-probatórios constantes dos autos, medidas inadmissíveis nesta instância superior . Portanto, a parte recorrente não logrou êxito em apresentar argumentos suficientes que justificassem a alteração do decisum agravado, que deve ser mantido por seus próprios fundamentos . Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.