AREsp 2481761 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por PATRÍCIA MONTEIRO GOMES E PRISCILA LEÃO RESENDE DE MELO contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FUNDAÇÃO IRREGULARIDADES - PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS. Nos termos do art. 300, do CPC, são pressupostos para a concessão da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Embora as investigações iniciaram-se antes da data da posse das agravantes, percebe-se que o houve renúncia ao cargo de presidente do Conselho Curador e do Conselho Diretor. Dessa maneira, a fim de preservar o funcionamento da Fundação, e das investigações de irregularidades, o mais prudente é manter o afastamento cautelar das agravantes e nomear administrador judicial" (fl. 3.743, e-STJ). No especial (fls. 3.776/3.789, e-STJ), as recorrentes apontam violação dos arts. 300 e 489, § 1º, do Código de Processo Civil. Aduzem que "Os fundamentos exarados no acórdão vergastado por óbvio violam frontalmente as disposições do art. 300 e seguintes do CPC, porquanto as Recorrentes foram afastadas cautelarmente da gestão da fundação em espeque, sem que houvesse apreciação dos requisitos legais pela decisão impugnada" (fl. 3.786, e-STJ). O Presidente do tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, dando ensejo à interposição do presente agravo. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso (fls. 3.848/3.854, e-STJ). É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A irresignação não merece prosperar. Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra a decisão que deferiu o pedido de liminar nos autos de ação civil pública, tendo o tribunal de origem concluído que: "(..) as agravantes insurgem acerca do afastamento cautelar de ambas dos cargos de presidente e secretaria da Fundação. Da detida análise do caso, razão não assiste à parte agravante. Isto porque dos documentos, sobretudo o documento nº09-J Pe, verifica-se que o Procedimento Administrativo Fiscalização Continuada sob nº0470.19.001013-7 foi instaurado pelo Ministério Público em 2019. Embora as investigações iniciaram-se antes da data da posse das agravantes, percebe-se que o Sr. Lafaeite Pereira Leitão renunciou ao cargo de presidente do Conselho Curador e do Conselho Diretor, conforme documento nº15, fls.62, e na mesma sentada as agravantes assumiram os respectivos cargos. Outrossim, verifica-se mais outros procedimentos preparatórios em face da fundação, quais sejam: nº 0470.21.000568-7, processo administrativo nº0470.19.001013-7, processo administrativo 0024.22.00697-4 CAOTS, e por fim outro PAAF nº0470.21.00568-7. Em que pese os procedimentos investigatórios, se iniciarem antes da nova diretoria, por prudência e segurança, convém a nomeação de administrador judicial para sanar as irregularidades. Dessa maneira, a fim de preservar o funcionamento da Fundação, e das investigações de irregularidades, o mais prudente é manter o afastamento cautelar das agravantes e nomear administrador judicial, como determinou o juízo a quo" (fl. 3.746/3.747, e-STJ). De início, no tocante à violação do art. 489, § 1º do Código de Processo Civil, verifica-se que o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Não há falar, portanto, em existência de omissão ou de deficiência de fundamentação apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Quanto ao mérito, esta Corte Superior entende não ser cabível recurso especial quanto à alegação de ofensa a dispositivos de lei relacionados com a matéria de mérito da causa que, em liminar ou antecipação de tutela, é tratada apenas sob juízo precário de mera verossimilhança, "porquanto tal matéria, somente haverá causa decidida em única ou última instância com o julgamento definitivo, atraindo, analogicamente, o enunciado da súmula 735 do STF: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar"" (REsp nº 765.375/MA, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 6/4/2006, DJ 8/5/2006). Ademais, a revisão das conclusões do acórdão no sentido de que houve o atendimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, esbarra, inevitavelmente, no óbice da Súmula nº 7/STJ, visto que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça reexaminar as premissas de fato que levaram o tribunal de origem a tal conclusão, sob pena de usurpar a competência das instâncias ordinárias, a quem compete amplo juízo de cognição da lide. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TUTELA DE URGÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489, § 1º, DO NCPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO LIMINAR/ANTECIPATÓRIA DE TUTELA. SÚMULA N.º 735 DO STF. PRECEDENTES. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 4. Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula n.º 735 do STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela. Precedentes. 5. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 6. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 2.245.165/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA FORMA DO CPC E DO RISTJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 DO STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. TUTELA DE URGÊNCIA. SÚMULA N. 735 DO STF. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS. NECESSIDADE DE REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (..) 4. Em razão da natureza precária da decisão que defere ou indefere liminar ou daquela que julga a antecipação da tutela, é inadequada a interposição de recurso especial que tenha por objetivo rediscutir a correção do mérito das referidas decisões, por não se tratar de pronunciamento definitivo do tribunal de origem, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula n. 735 do STF. 5. O Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, admite a interposição de recurso especial contra acórdão que decide sobre pedido de antecipação da tutela, para tão somente discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam a matéria da tutela provisória descrita no art. 300 do CPC. 6. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 7. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp n. 2.032.386/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 3/7/2023) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários. Publique-s e. Intimem-se. EMENTA