AREsp 2487882 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal desafia o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO - RECORRIDO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E TDAH - PROBABILIDADE DO DIREITO DA PARTE AGRAVADA - PERIGO DA DEMORA - CONFIGURADOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A concessão da tutela de urgência, conforme dispõe o art. 300 do CPC, requer a presença de dois requisitos cumulativos, quais sejam: a) a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Portanto, presentes os requisitos contidos no art. 300 do CPC, é de rigor a manutenção da decisão recorrida, que concedeu a tutela de urgência pleiteada em favor da parte agravada" (fl. 144, e-STJ). No especial (fls. 151/170 e-STJ), a recorrente aponta violação do art. 10 da Lei nº 9.656/98. Alega que não houve nenhuma negativa do plano para com a realização do procedimento, mas tão somente que este seja realizado por profissional credenciado dentro da área de abrangência do contrato. Argumenta que não pode ser obrigada a custear procedimentos inerentes aos tratamentos pleiteados junto a profissionais particulares, principalmente pelo fato de que esta Operadora disponibiliza profissionais capacitados em sua rede de credenciados. Sustenta que, nos termos de nosso ordenamento jurídico, somente é admissível o atendimento junto a profissional particular, caso haja urgência ou emergência no atendimento e impossibilidade de atendimento pela rede credenciada, o que não é o caso, visto que o atendimento pode ser perfeitamente disponibilizado em Campo Grande. Sem as contrarrazões e inadmitido o recurso na origem, sobreveio o presente agravo, no qual se busca o processamento do apelo nobre. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A irresignação não merece prosperar. Depreende-se dos autos que o recurso especial foi interposto contra acórdão que manteve a decisão que concedeu liminar para determinar que a parte ora recorrente custeie o tratamento médico do autor/recorrido. É o que se extrai da seguinte passagem do acórdão: "No que concerne ao mérito do presente recurso, cumpre observar que, por se tratar de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória, nos termos do art. 1.015, I, do CPC, sua análise cingir-se-á ao preenchimento ou não dos requisitos legais para a concessão da medida requerida pela agravada, à vista do estatuído pelo art. 300, do CPC. Consoante exegese do art. 300 do CPC, c/c § 3º, do CPC, para a concessão da tutela de urgência, devem estar presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito almejado pela parte, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e, por fim, que esteja ausente o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, conhecido como requisito negativo. No caso em tela, cinge-se a controvérsia em definir se deve ser revogada a liminar concedida pelo juízo a quo, consubstanciada na obrigação de o recorrente custear tratamento requerido pelo autor/recorrido, qual seja, realizar terapia comportamental pelo método MIG, com psicólogo, no Município de Sidrolândia/MS. Pois bem. Entendo que razão não assiste ao recorrente. O recorrido demonstrou que foi diagnosticado com Transtorno do espectro autista (TEA) e TDAH (CID F84.0 e F90.0, respectivamente), sendo solicitado, pela profissional médica que o acompanha, que realizasse, em caráter de urgência, intervenção comportamental com o método MIG (método de integração global), conforme se vê do laudo médico juntado à fl. 24 dos autos originários. Desta feita, o recorrente autorizou que o agravado fizesse o tratamento, porém na Clínica Lótus, localizada no Município de Campo Grande/MS,enquanto o infante reside na cidade de Sidrolândia/MS. Em que pese o agravante afirmar que o tratamento pleiteado não pode ser deferido, posto que o método apontado não possui eficácia comprovada e nem consta do rol dos procedimentos previstos pela ANS, é certo que o c. STJ possui entendimento que "o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura. Desse modo, entende-se ser abusivaa cláusula contratual que exclui tratamento, medicamento ou procedimento imprescindível, prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário" (AgInt no AREsp n. 1.577.124/SP, RelatorMinistro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/4/2020, DJe de 4/5/2020). Além disso, diante da alteração da Resolução Normativa nº 465/2021, efetuada pela Resolução Normativa nº 539/2022, ampliou-se a cobertura para procedimentos para os portadores de transtornos globais do desenvolvimento, nos seguintes termos: (..). (..) Desta feita, observa-se que restou caracterizada, na espécie, a probabilidade do direito apontado pelo autor/recorrido, na medida em que demonstrou ter sido diagnosticado com transtorno do espectro autista e TDAH, necessitando efetuar o tratamento prescrito expressamente pela profissional de saúde que o acompanha. A própria operadora de saúde aprovou o tratamento pleiteado, porém a ser realizado em cidade diversa, tornando-se inviável a realização do tratamento pleiteado em Campo Grande/MS, localizada a aproximadamente 70 (setenta) quilômetros de distância da cidade em que reside o recorrido, considerando o tempo de deslocamento, bem como a frequência em que o tratamento deve ser realizado, qual seja, 5 (cinco) vezes por semana. Também se vislumbra, na espécie, o risco de dano, na medida em que a neurologista que acompanha o infante enfatizou, no laudo médico, que o tratamento deve ser feito em caráter de urgência. Confira-se: (..). Desta feita, não merece reforma a decisão recorrida, neste particular" (fl. 147/148, e-STJ - grifou-se). Ressalta-se que esta Corte Superior entende não ser cabível recurso especial quanto à alegação de ofensa a dispositivos de lei relacionados com a matéria de mérito da causa que, em liminar ou antecipação de tutela, é tratada apenas sob juízo precário de mera verossimilhança, "porquanto tal matéria, somente haverá causa decidida em única ou última instância com o julgamento definitivo, atraindo, analogicamente, o enunciado da súmula 735 do STF: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar"" (REsp nº 765.375/MA, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 6/4/2006, DJ 8/5/2006). Sobre o tema, dentre inúmeros, o seguinte precedente desta Casa: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. NATUREZA PRECÁRIA E PROVISÓRIA DODECISUM QUE, EM REGRA, NÃO AUTORIZA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO N. 735 DA SÚMULA DO STF. APLICAÇÃO. REVISÃO DA CONCLUSÃO ESTADUAL IMPLICA REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Devido à precariedade da decisão liminar que decide pedido de concessão de tutela de urgência, passível de reversão a qualquer tempo pelas instâncias ordinárias, em regra, é incabível o recurso especial dela advindo, porque faltante o pressuposto constitucional do esgotamento de instância, conforme a Súmula 735/STF. 2. A alteração do entendimento do acórdão recorrido acerca da presença, ou não, dos requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, medida defesa em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação do enunciado da Súmula n. 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o aresto combatido e os acórdãos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. 4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 5. Agravo interno desprovido" (AgInt no AREsp 1.248.498/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/6/2018, DJe 29/6/2018 - grifou-se). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AUMENTO DE MENSALIDADE. FAIXA ETÁRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA QUESTÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. JUÍZO PROVISÓRIO. AUSÊNCIA DE "CAUSA DECIDIDA". INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 735/STF. ANÁLISE DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. O recurso especial interposto contra aresto que julgou a antecipação de tutela ou liminar deve limitar-se aos dispositivos relacionados aos requisitos da tutela de urgência, notadamente em casos em que o seu deferimento ou indeferimento importa ofensa direta às normas legais que disciplinam tais medidas. Dessa forma fica obstada a análise de suposta violação de normas infraconstitucionais relacionadas ao mérito da ação principal, porquanto as instâncias ordinárias não decidiram definitivamente sobre o tema, sendo proferido, apenas e tão somente, um juízo provisório sobre a questão. 2. "Não pode ser conhecido o recurso especial quanto à alegação de ofensa a dispositivos de lei relacionados com a matéria de mérito da causa, que, em liminar, é tratada apenas sob juízo precário de mera verossimilhança. Quanto a tal matéria, somente haverá "causa decidida em única ou última instância" com o julgamento definitivo". (REsp 765.375/MA, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06/04/2006, DJ 08/05/2006, p. 176) 3. Inteligência da Súmula 735 do STF: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar". 4. Consoante entendimento pacífico do STJ, é inviável o pronunciamento acerca da ocorrência ou não dos pressupostos para a concessão/manutenção de tutela antecipatória, porquanto os conceitos de prova inequívoca e verossimilhança estão intrinsecamente ligados ao conjunto fático-probatório dos autos, incidindo o óbice da Súmula nº 07/STJ. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp 103.274/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 4/9/2012 - grifou-se). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixa-se de tratar dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), tendo em vista que o recurso especial ao qual se negou provimento é oriundo de acórdão proferido por ocasião de julgamento de agravo de instrumento, sem fixação de honorários sucumbenciais. Publique-se. Intimem-se. EMENTA