AREsp 2545020 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. contra decisão que não admitiu o recurso especial, fundado na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, que desafiou acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (e-STJ, fl. 106): AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. Internação involuntária em caráter de urgência. Decisão concessiva na origem determinando que a ré proceda com a internação em clinica próxima da residência da beneficiária no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00,limitada, inicialmente, a R$ 20.000,00. Inconformismo do plano de saúde. Alegação de que deve preceder a internação a avaliação de médico apto e capaz para definição do tratamento a ser aplicado ao paciente, e que multa cominatória é excessiva. Desacolhimento. Preenchimento dos requisitos insculpidos no artigo 300 do CPC. "Fumus boni iuris" e "periculum in mora" circundam a agravada. Relatório médico fundamentado indicando a urgência no procedimento. Inteligência das Súmulas de nº 96 e 102 deste Sodalício. Precedentes. "Astreintes" corretamente fixadas, em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como com a natureza processual do instituto. Decisão mantida. Adoção do artigo 252 do Regimento Interno desta Corte Bandeirante. Recurso desprovido. Nas razões do recurso especial, a recorrente alegou violação ao art. 537, § 1º, do CPC/2015. Sustentou, em síntese, que não praticou qualquer irregularidade, ante a ausência de direito pleiteado pela recorrida, por falta de requerimento administrativo, além da necessidade de realização de exames complementares, devendo, assim, ser revogada a liminar deferida. Apontou a necessidade de cancelamento ou redução do valor arbitrado a título de multa por descumprimento, por não ter sido observada a razoabilidade e a proporcionalidade na sua fixação. Contrarrazões apresentadas às fls. 143-154 (e-STJ). O recurso especial não foi admitido na origem, o que ensejou a interposição do presente agravo. Brevemente relatado, decido. A respeito do valor da multa aplicada por descumprimento de decisão judicial, o Tribunal de origem assim se manifestou (e-STJ, fls. 108-113): Examinando os autos, verifico que o r. decisum recorrido analisou e decidiu corretamente a questão posta a desate, razão pela qual resiste hígido às críticas que lhe são dirigidas pela agravante. Assim: (..)Nos termos do art. 300 do CPC, para que seja concedida a tutela de urgência é necessário que: a) existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e, além disso, alternativamente; b) haja perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. As alegações da parte autora são verossímeis e fundadas em prova suficiente(fls.56/96) a formar um forte juízo de probabilidade de existência do direito subjetivo e de sua violação, o que torna presente o fumus boni juris. Além disso, está presente o periculum in mora caracterizado pelo perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que se demonstrou concreto, atual e apto a provocar sério prejuízo à parte autora, vez que o tempo necessário para a concessão da tutela definitiva coloca em manifesto perigo a efetividade do resultado final do processo. Por fim, ausente o requisito negativo para a concessão da tutela antecipada constante no art.300, § 3º, do CPC, que prevê que não se concederá a tutela de urgência de natureza antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, entendido pela doutrina majoritária como a irreversibilidade fática, isto é, a possibilidade de retorno ao status quo ante na eventualidade de revogação da tutela antecipada. Tal dispositivo visa salvaguardar o direito ao contraditório e à ampla defesa, mas deve ser interpretado à luz da efetividade da tutela jurisdicional, para ser um eficiente instrumento no acesso à ordem jurídica justa. Deveras, preceitua o art. 300 do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Vejo que são exatamente esses os elementos presentes in casu. A sra. Vaniele Furoni Martins é beneficiária do plano de saúde operado pela agravante (fls. 25), necessita de internação involuntária em caráter de urgência e apresentou relatório médico bem fundamentado (fls. 26 todas da origem) para tanto. Nesse contexto, a exclusão de cobertura da intervenção prescrita pelo médico que acompanha a parte autora configura verdadeiro desvirtuamento do próprio objeto da avença de saúde, afrontando, inclusive, o princípio da boa-fé contratual, já que, no momento daquela, o plano de saúde desperta no consumidor a razoável e justa expectativa de que serão cobertos os tratamentos de que venha a necessitar, inclusive os mais modernos. Não há necessidade de avaliação por parte de outro médico in casu; a beneficiária já foi diagnosticada por um profissional psiquiatra, tal qual se lê no relatório médico acostado nas fls. 26 da origem, suficientemente fundamentado, . (..) Portanto, patente a obrigatoriedade de a Operadora fornecer/custear/autorizar a internação pleiteada. ( ) No que pertine ao valor cominado a título de astreintes por descumprimento, tenho que o mesmo não se revela excessivo. Na hipótese dos autos, depreende-se que a Corte local reconheceu como suficiente e adequado o valor da multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a fim de compelir a agravante a proceder com a internação em clínica próxima da residência da beneficiária no prazo de 5 (cinco) dias (e-STJ, fl. 106). Destarte, reverter a conclusão do Tribunal a quo demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Ilustrativamente: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE ANTINEOPLÁSICO. ABUSIVIDADE. ACÓRDÃO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE ASTREÍNTES. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ 1. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa das teses apresentadas. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (AgInt no AREsp 1400882/SP, Quarta Turma, DJe 30/09/2019; AgInt no AREsp 1475564/RS, Terceira Turma, DJe 29/10/2020). 2. "É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida a questão federal suscitada." (Súmula n. 282/STF). 3 "É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim." 4. A questão relativa à redução/aumento das astreintes não pode ser revista na instância especial, pois tal procedimento implica reexame das circunstâncias fáticas que delimitaram a controvérsia (Súmula n. 7 do STJ), salvo se o arbitramento for excessivo ou ínfimo, o que não se verifica no caso dos autos. Agravo interno improvido (AgInt no REsp n. 2.020.615/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) AGRAVO IN TERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CASO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. RECUSA. NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA PARA ATENDIMENTO EMERGENCIAL. 24 HORAS. LIMITAÇÃO DA INTERNAÇÃO POR 12 HORAS. CARÁTER ABUSIVO. SÚMULAS N. 302 E 597 DO STJ. NEGATIVA INDEVIDA. OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. ENTENDIMENTO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. ASTREINTES. IMPOSIÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. SÚMULA N. 7 DO STJ. ARTS. 412 E 413 DO CC. MERA INDICA ÇÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não é abusiva a cláusula contratual que prevê prazo de carência para os serviços prestados pelo plano de saúde. No entanto, configura abusividade a negativa de fornecimento de assistência médica em casos de urgência ou emergência durante o período de carência, sendo injusta a recusa da operadora. 2. É abusiva a cláusula contratual que, em casos de urgência ou emergência, limita o período de internação ao período de 12 horas ou prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica após ultrapassado o prazo máximo de 24 horas da contratação, conforme disposto nas Súmulas n. 302 e 597 do STJ. 3. Havendo, em razão do período de carência estipulado no contrato, a indevida recusa de atendimento pela operadora do plano de saúde em caso de urgência ou emergência, é cabível a indenização por danos morais. 4. Tendo o tribunal de origem concluído, mediante a análise do acervo probatório dos autos, pelo cabimento da multa cominatória por ausência de demonstração do cumprimento integral de obrigação, revisar referida conclusão encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 5. A questão relativa à redução/aumento das astreintes não pode ser revista na instância especial, pois tal procedimento implica reexame das circunstâncias fáticas que delimitaram a controvérsia (Súmula n. 7 do STJ), salvo se o arbitramento for excessivo ou ínfimo. 6. Aplica-se a Súmula n. 284 do STF quando não for possível aferir de que maneira o acórdão impugnado violou os dispositivos de lei federal indicados no recurso especial. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.858.967/CE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) No tocante às demais teses recursais, faz-se necessário consignar que a recorrente não apontou o dispositivo tido por violado a fim de viabilizar o conhecimento da insurgência sobre as questões. Dessa forma, constata-se que a argumentação apresentada no recurso mostra-se deficiente, atraindo, assim, a incidência do verbete n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Importante ponderar que o recurso especial é reclamo de natureza vinculada e, para o seu cabimento, é imprescindível que se demonstre de forma clara os dispositivos apontados como malferidos ou interpretados distintamente de outro tribunal pela decisão recorrida, sob pena de inadmissão. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. MULTA. EXORBITÂNCIA NÃO ATESTADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DEMAIS TESES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS ARTIGOS VIOLADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.