REsp 2130910 - DECISAO

REsp 2130910 - DECISAO

Não se constatou omissão ou vício no acórdão recorrido; a questão sobre liquidez do imóvel demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7. A jurisprudência admite a expedição de CPDEN quando a dívida está garantida por caução real, e no caso concreto o imóvel foi avaliado em valor superior ao débito e não foi objetivamente refutado pela Fazenda. Assim, conhece-se em parte e nega-se provimento ao Recurso Especial, mantendo-se a determinação de impedir a inscrição em cadastro de inadimplentes e garantir a expedição de CPDEN até avaliação pericial pelo Juízo.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: J.A.V.S.G.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Caução Real, Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa (cpden), Garantia Da Dívida, Liquidez De Bem Imóvel, Agravo De Instrumento, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Tutela De Urgência Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Caução Real Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa (cpden) Garantia Da Dívida Liquidez De Bem Imóvel +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

J.A.V.S.G.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o oferecimento de caução real (bem imóvel) suspende a exigibilidade do crédito tributário
  2. 2 Se a garantia da dívida permite a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa (CPDEN) mesmo sem suspensão da exigibilidade
  3. 3 Se o imóvel ofertado possui liquidez suficiente para garantir o crédito tributário

Ratio Decidendi

Não se constatou omissão ou vício no acórdão recorrido; a questão sobre liquidez do imóvel demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7. A jurisprudência admite a expedição de CPDEN quando a dívida está garantida por caução real, e no caso concreto o imóvel foi avaliado em valor superior ao débito e não foi objetivamente refutado pela Fazenda. Assim, conhece-se em parte e nega-se provimento ao Recurso Especial, mantendo-se a determinação de impedir a inscrição em cadastro de inadimplentes e garantir a expedição de CPDEN até avaliação pericial pelo Juízo.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Manutenção do acórdão recorrido que impediu a inscrição do recorrente no cadastro de inadimplentes e garantiu a expedição de CPDEN em seu favor até que o imóvel seja avaliado por expert auxiliar do Juízo
  • Publique-se e intimem-se