TutAntAnt 216 - DECISAO

TutAntAnt 216 - DECISAO

Em cognição sumária não se vislumbra probabilidade de provimento do recurso ordinário, tendo em vista a aplicação da Súmula 267 do STF (impossibilidade de mandado de segurança contra ato judicial impugnável por recurso) e a existência de remédios recursais na origem; assim, não estão presentes os requisitos legais para concessão de efeito suspensivo, razão pela qual o pedido foi indeferido.

Parties
Requerente: CEAGESP - COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZÉNS GERAIS DE SÃO PAULO; Requerida: CONSTRURBAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Interlocutória (indeferimento)
Outcome
indeferido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Mandado De Segurança, Recuperação Judicial, Súmula 267 STF
Direito Processual Civil Direito Empresarial Mandado De Segurança Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Recuperação Judicial Súmula 267 STF

Case Brief

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Parties

CEAGESP - COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZÉNS GERAIS DE SÃO PAULO

Requerente

CONSTRURBAN

Requerida

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Interlocutória (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso ordinário em mandado de segurança
  2. 2 aplicação da Súmula 267 do STF sobre impropriedade do mandado de segurança contra ato judicial impugnável por recurso
  3. 3 probabilidade de provimento do recurso como requisito para efeito suspensivo

Ratio Decidendi

Em cognição sumária não se vislumbra probabilidade de provimento do recurso ordinário, tendo em vista a aplicação da Súmula 267 do STF (impossibilidade de mandado de segurança contra ato judicial impugnável por recurso) e a existência de remédios recursais na origem; assim, não estão presentes os requisitos legais para concessão de efeito suspensivo, razão pela qual o pedido foi indeferido.

Court Disposition

indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.