AREsp 2563154 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a concessão da tutela de urgência com base no art. 300 do CPC (probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo), as alegadas violações legais tratam do mérito e demandariam revolvimento fático-probatório vedado em recurso...

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Parties
Agravante: Saneamento de Goiás S.A. - SANEAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão No STJ (agravo Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Tutela De Urgência, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Duplo Grau De Jurisdição, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Livre Convencimento Do Julgador
Processo Civil Direito Administrativo Tutela De Urgência Agravo De Instrumento Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj Duplo Grau De Jurisdição +3 more

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Parties

Saneamento de Goiás S.A. - SANEAGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão No STJ (agravo Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra acórdão que defere ou indefere liminar
  2. 2 possibilidade de revisão dos requisitos da tutela de urgência em recurso especial
  3. 3 vedação ao revolvimento fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a concessão da tutela de urgência com base no art. 300 do CPC (probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo), as alegadas violações legais tratam do mérito e demandariam revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a via especial não é adequada para atacar decisões liminares por sua natureza precária (analogia à Súmula 735/STF).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.