AREsp 2438900 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base nas provas nos autos, concluiu pela presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência; alterar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e, por analogia, não é cabível recurso contra decisão liminar (Súmula 735/STF), tornando o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: CEZANNE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma, Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tutela De Urgência, Aluguel Provisório, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Ação Renovatória De Contrato De Locação Comercial
Processo Civil Direito Civil Tutela De Urgência Aluguel Provisório Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 735/stf +1 more

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Parties

CEZANNE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma, Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão interlocutória que concede tutela provisória
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 735/STF a decisões que deferem medida liminar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base nas provas nos autos, concluiu pela presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência; alterar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e, por analogia, não é cabível recurso contra decisão liminar (Súmula 735/STF), tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.