AREsp 2468931 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou, de forma fundamentada, a existência dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora exigidos pelo art. 300 do CPC; sendo ausente o periculum in mora, não se justifica a concessão do efeito suspensivo nem a análise aprofundada do fumus.

Parties
Agravante: AMAZONAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Pedido De Efeito Suspensivo Formulado No Bojo Do Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Ação Monitória
Processo Civil Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Ação Monitória

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Parties

AMAZONAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Pedido De Efeito Suspensivo Formulado No Bojo Do Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo por tutela de urgência
  2. 2 Necessidade concomitante de fumus boni iuris e periculum in mora
  3. 3 Se o impulso ao cumprimento da sentença constitui periculum in mora

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou, de forma fundamentada, a existência dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora exigidos pelo art. 300 do CPC; sendo ausente o periculum in mora, não se justifica a concessão do efeito suspensivo nem a análise aprofundada do fumus.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial