AREsp 2530978 - DECISAO

AREsp 2530978 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegada violação do art. 489 do CPC, mas negou-se provimento porque o Tribunal a quo decidiu que a tutela provisória estava devidamente fundamentada e preenchia os requisitos legais, aplicando jurisprudência vinculante (STF e STJ) e...

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Parties
Agravante: Município de Santa Maria da Vitória
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Recurso)
Outcome
Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à infringência ao art. 489 do CPC e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Paridade De Vencimentos De Pensão Por Morte, Decadência/prescrição De Benefícios Previdenciários, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação De Acórdãos (art. 489 Cpc)
Processual Civil Direito Previdenciário Tutela De Urgência Paridade De Vencimentos De Pensão Por Morte Decadência/prescrição De Benefícios Previdenciários Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação De Acórdãos (art. 489 Cpc)

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Parties

Município de Santa Maria da Vitória

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 presença dos requisitos para concessão de tutela provisória contra a Fazenda Pública
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegada violação do art. 489 do CPC, mas negou-se provimento porque o Tribunal a quo decidiu que a tutela provisória estava devidamente fundamentada e preenchia os requisitos legais, aplicando jurisprudência vinculante (STF e STJ) e considerando que o reexame do acervo fático-probatório seria vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a pretensão de revisão de benefício previdenciário é de trato sucessivo, não sendo alcançada pela decadência ampla (Súmula 85/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à infringência ao art. 489 do CPC e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.