AREsp 2472320 - DECISAO

AREsp 2472320 - DECISAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia versava sobre decisão relativa à tutela de urgência fundada em avaliação probatória sumária; rever tal conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial em atenção às Súmulas 735/STF e 7/STJ, cabendo dilação probatória diante de laudo insuficiente.

Parties
Agravante: RAFAEL FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Reexame De Provas, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Tutela De Urgência Recurso Especial Inadmissão De Recurso Reexame De Provas Súmula 735 STF +1 more

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Parties

RAFAEL FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere tutela de urgência
  2. 2 necessidade de dilação probatória diante de laudo médico insuficiente para comprovar requisitos da ANS
  3. 3 incidência das Súmulas nº 735 do STF e nº 7 do STJ que vedam o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia versava sobre decisão relativa à tutela de urgência fundada em avaliação probatória sumária; rever tal conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial em atenção às Súmulas 735/STF e 7/STJ, cabendo dilação probatória diante de laudo insuficiente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se