AREsp 2457038 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo, sendo negado provimento ao recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido para revogar a medida liminar exigiria reexame do conjunto fático-probatório e avaliação dos requisitos da tutela de urgência, providências vedadas em recurso especial pelos enunciados da Súmula 7/STJ e pela natureza precária das decisões liminares, nos termos da Súmula 735/STF (aplicada por analogia).

Parties
Agravante: SHANDERSON THIAGO DA SILVA AQUINO; Agravante: IGOR ALMEIDA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Liminar, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmulas
Processo Civil Direito Contratual Direitos Autorais Tutela De Urgência Liminar Prequestionamento Reexame De Provas Súmulas

Case Brief

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Parties

SHANDERSON THIAGO DA SILVA AQUINO

Agravante

IGOR ALMEIDA SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexaminar decisão que deferiu tutela de urgência
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 735/STF por analogia
  3. 3 necessidade de prequestionamento de dispositivos para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo, sendo negado provimento ao recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido para revogar a medida liminar exigiria reexame do conjunto fático-probatório e avaliação dos requisitos da tutela de urgência, providências vedadas em recurso especial pelos enunciados da Súmula 7/STJ e pela natureza precária das decisões liminares, nos termos da Súmula 735/STF (aplicada por analogia).

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial