AREsp 2575968 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, a matéria relativa ao deferimento da tutela antecede reexame em recurso especial por incidir, por analogia, a Súmula 735 do STF, e eventual reforma demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso não se admitiu o prosseguimento do recurso especial para discutir o mérito da tutela ou a valoração das astreintes.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negação De Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Tutela De Urgência, Tutela Antecipada, Astreintes, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735 STF, Art. 300 Do CPC, Súmula 7 STJ, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Civil Tutela De Urgência Tutela Antecipada Astreintes Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735 STF Art. 300 Do CPC +2 more

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 735 do STF sobre recurso especial que impugna acórdão que decide sobre tutela antecipada
  2. 2 verificação do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, a matéria relativa ao deferimento da tutela antecede reexame em recurso especial por incidir, por analogia, a Súmula 735 do STF, e eventual reforma demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso não se admitiu o prosseguimento do recurso especial para discutir o mérito da tutela ou a valoração das astreintes.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.