AREsp 2526963 - DECISAO

AREsp 2526963 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, que não admitiu recurso especial, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional e desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 77): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA....

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento E Julgamento
Legal Topics
Tutela De Urgência, Liminar Satisfativa, Mitigação Da Vedação, Irreversibilidade Da Tutela, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Lei Nº 8.437/1992
Processo Civil Ação Civil Pública Direito Administrativo Tutela De Urgência Liminar Satisfativa Mitigação Da Vedação Irreversibilidade Da Tutela Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de tutela satisfativa que esgote o objeto da ação
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 300, §3º e 1.022, II, do CPC/2015 e do art. 1º, §3º, da Lei 8.437/1992