AREsp 2553061 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15) interposto por HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. em face da decisão que, em juízo prévio de admissibilidade, inadmitiu o recurso especial manejado pelo ora agravante. O apelo extremo, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, fora deduzido em desafio ao acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado (fl. 235, e-STJ): PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DEFERIDA NO PRIMEIRO GRAU. HOME CARE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DEURGÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Demonstrada a probabilidade do direito alegado pelo autor/agravado, uma vez que osfundamentos de fato e direito alegados são verossímeis.2. Configurado o perigo de dano pelo laudo médico que atesta a necessidade de o paciente sertransferido para o home care, para evitar complicações provenientes de uma internaçãohospitalar prolongada, que representa um risco especialmente elevado para pacientes com aimunidade debilitada.3. Recurso a que se nega provimento. Nas razões de recurso especial (fls. 244-257, e-STJ), alegou o insurgente que o acórdão recorrido violou os arts. 10, 12 e 16 da Lei 9.656/98, aduzindo, em suma, ser indevido o custeio de home care, porquanto não se trata de desdobramento do tratamento hospitalar. Aduziu, ainda, a existência de dissídio jurisprudencial. Contrarrazões às fls. 299-313 e-STJ. Em juízo prévio de admissibilidade, a Corte de origem inadmitiu o apelo nobre indicando insuficiência do cotejo analítico e por aplicação da Súmula 735/STJ. Inconformado, interpôs o presente agravo (art. 1.042 do CPC/15), cuja minuta está acostada às fls. 319-326 e-STJ, por meio do qual pretende ver admitido o recurso especial. Contraminuta às fls. 361-365, e-STJ. É o relatório. Decide-se. A pretensão recursal não merece prosperar. 1. Cinge-se a controvérsia recursal quanto à necessidade de custeio pela operadora de plano de saúde do home care, deferido em sede de tutela de urgência. Aduz a recorrente ser indevido porquanto no caso em apreço não se trata de desdobramento de tratamento hospitalar. No particular, decidiiu a Corte local: Entendo que os fundamentos de fato e direito alegados são verossímeis, haja vista que laudo domédico especialista, o neurologista Dr. David Plácido Lopes (CRM-PE 8116), que acompanha opaciente, atestou a necessidade de internação e assistência domiciliar especializada (Home Care), com acompanhamento de fonoaudiólogo e fisioterapeuta, além de assistência 24hs, em virtudedas sequelas neurológicas importantes após um quadro de encefalopatia anóxica (falta deoxigênio do cérebro), com uso de sonda enteral, traqueostomizado e quadriparético (perda dosmovimentos). (ID 84906908). .. Também entendo que restou demonstrado, uma vez que documentos médicos comprovam quese trata de paciente acamado, que já apresentou infecção no trato respiratório e urinário, cominfecções de repetição e resistentes, já tendo feito uso de vários antibióticos, necessitandocontinuar seu tratamento em internação domiciliar com equipe multiprofissional para possibilitar asua recuperação, evitando complicações provenientes de uma internação hospitalar prolongada,que representa um risco especialmente elevado para pacientes com a imunidade debilitada, comoé o caso dos autos (ID 84906909). Observa-se que a narrativa trazida á baila pela ora agravante, no sentido de que não se trata de home care advindo de internação hospitalar, não se coaduna com o contexto fático delineado pelas instâncias ordinárias, além disso, descurou-se a recorrente de impugnar os referidos fundamentos, fato que atrai a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF. Ademais, com efeito, a jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de ser incabível, via de regra, o recurso especial que postula o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em liminar ou tutela antecipada, cuja reversão, a qualquer tempo, é possível no âmbito da jurisdição ordinária, o que configura ausência do pressuposto constitucional relativo ao esgotamento de instância, imprescindível ao trânsito da insurgência extraordinária. Aplicação analógica da Súmula 735/STF ("Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar."). Além disso, para derruir as premissas em que se apoiou o Tribunal a quo, e concluir terem sido preenchidos os pressupostos necessários para a antecipação dos efeitos da tutela, revelar-se-ia necessária uma incursão no acervo fático-probatório, e a interpretação das cláusulas contratuais, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. Ilustrativamente: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. MEDIDA LIMINAR. SÚMULA N. 735/STF. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO EXTRAPETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO EXPRESSO DA PARTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Segundo a jurisprudência pacífica do STJ, é "incabível, via de regra, o recurso especial que postula o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em liminar ou tutela antecipada, cuja reversão, a qualquer tempo, é possível no âmbito da jurisdição ordinária, o que configura ausência do pressuposto constitucional relativo ao esgotamento de instância, imprescindível ao trânsito da insurgência extraordinária. Aplicação analógica da Súmula 735/STF ("Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.")" (AgRg no AREsp n. 504.073/GO, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/5/2017, DJe 23/5/2017). 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 4. Não há falar em decisão extra petita diante da concessão de expresso pedido da parte agravante. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.931.782/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 27/6/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. NATUREZA PRECÁRIA DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA REQUERIDA. SÚMULAS 7/STJ E 735/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é inviável, em regra, a interposição de recurso especial postulando o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, pois esta possui natureza precária e provisória do juízo de mérito, cuja reversão é possível a qualquer momento pela instância originária. 2. No caso, a análise do preenchimento, ou não, dos requisitos necessários à concessão da providência liminar pleiteada demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que vedado, no âmbito do recurso especial, pela Súmula 7/STJ. 3. O mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso, o que não se verifica no caso concreto. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.086.985/ES, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 24/8/2022.) Inafastáveis, portanto, os supramencionados óbices. 2. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conhece-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA