Pet 16766 - DECISAO

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Indefere-se o pedido por ausência de processamento do recurso especial no tribunal de origem e por não terem sido juntados o agravo, a petição do recurso especial, a decisão de inadmissibilidade e o acórdão recorrido, tornando inviável a análise, mesmo em cognição sumária, da probabilidade de provimento do recurso e, assim, da concessão do efeito suspensivo.

Parties
Requerente: OGLOUYAN E ASSOCIADOS PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Tutela De Urgência Para Concessão De Efeito Suspensivo a Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Indeferimento No STJ
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Justiça Gratuita, Recurso Especial, Admissibilidade, Competência, Súmulas 634 E 635 STF
Direito Processual Civil Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Justiça Gratuita Recurso Especial Admissibilidade Competência Súmulas 634 E 635 STF

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Parties

OGLOUYAN E ASSOCIADOS PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA.

Requerente

Procedural Posture

Tutela De Urgência Para Concessão De Efeito Suspensivo a Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Indeferimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial
  2. 2 probabilidade de provimento do recurso especial
  3. 3 perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido por ausência de processamento do recurso especial no tribunal de origem e por não terem sido juntados o agravo, a petição do recurso especial, a decisão de inadmissibilidade e o acórdão recorrido, tornando inviável a análise, mesmo em cognição sumária, da probabilidade de provimento do recurso e, assim, da concessão do efeito suspensivo.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.