AREsp 2547262 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por JFE 35 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e OUTROS contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 51-52): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA DO ÍNDICE AJUSTADO NO CONTRATO (IGP-M) PELO ÍNDICE IPCA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. A TEORIA DA IMPREVISÃO, INCORPORADA PELO ARTIGO 317, DO CÓDIGO CIVIL, DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE ADEQUAÇÃO DAS PRESTAÇÕES CONTRATUAIS EM CASOS DE IMPREVISTOS QUE CAUSEM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONTRATO, E, NESTE SENTIDO, CONTEMPLA A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS COMO IMPREVISTO PARA FINS DE RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE ONEROSIDADE A EXIGIR A ADEQUAÇÃO DO CONTRATO. SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICE QUE SE DEMONSTRA NECESSÁRIA, SOB PENA DE ACARRETAR UM REAL DESEQUILÍBRIO DA AVENÇA FIRMADA, COM REFLEXOS MUITO MAIS GRAVOSOS AOS AGRAVADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Embargos de declaração rejeitados (fls. 85-86): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA DO ÍNDICE AJUSTADO NO CONTRATO (IGP-M) PELO ÍNDICE IPCA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS, ORA AGRAVANTES. ACORDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS AGRAVANTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A APLICAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE PREVISTO NO CONTRATO, BEM COMO QUANTO A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS EXIGIDO PELO ART. 300 DO CPC EM RELAÇÃO AO DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR CONCEDIDO AOS AGRAVADOS. DECISÃO AGRAVADA QUE É CLARA AO DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE AJUSTADO NO CONTRATO (IGP-M) PELO ÍNDICE IPCA, COM INÍCIO A PARTIR DA DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO E OBSERVANDO-SE MENSALMENTE O ACUMULADO A CADA 12 (DOZE) MESES ANTECESSORES. SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICE QUE SE DEMONSTRA NECESSÁRIA, SOB PENA DE ACARRETAR UM REAL DESEQUILÍBRIO DA AVENÇA FIRMADA, COM REFLEXOS MUITO MAIS GRAVOSOS AOS AGRAVADOS. NECESSIDADE ADEQUAÇÃO DAS PRESTAÇÕES CONTRATUAIS EM CASOS DE IMPREVISTOS QUE CAUSEM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONTRATO, E, NESTE SENTIDO, CONTEMPLA A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS COMO IMPREVISTO PARA FINS DE RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE ONEROSIDADE. MATÉRIAS QUE FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS PELO ACÓRDÃO ATACADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CONTROVÉRSIA QUE NÃO SE ADMITE NESTA VIA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. No recurso especial, a recorrente alega, preliminarmente, violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC, porquanto "o acórdão não enfrentou importantíssimas questões trazidas no recurso de agravo de instrumento no que tange à ausência de fumus boni iuris e periculum in mora, exigido pelo art. 300 do CPC como pressuposto para o deferimento de tutela antecipada" (fl. 99). No mérito, alega violação do art. 300 do Código de Processo Civil. Sustenta que "a antecipação de tutela - ou a tutela de provisória de urgência, na linguagem utilizada pelo CPC - pressupõe a conjugação do fumus boni iuris e do periculum in mora, o que não restou minimamente demonstrado nos autos. Desta forma, resta evidente a ofensa ao art. 300 do CPC, uma vez que foi deferida uma antecipação de tutela sem um mínimo de verossimilhança do direito dos recorridos ou perigo de dano que justifique o que justifique tal medida" (fl. 103). Foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial (fls. 124-132). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 134-141), o que ensejou a interposição do presente agravo. Contraminuta às fls. 166-173. É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC. Observa-se que a lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está com fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. A propósito, cito os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. UTILIDADE PÚBLICA. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 1022, II, DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO TOTAL DA MATÉRIA EM REEXAME NECESSÁRIO. SÚMULA 325/STJ. NECESSIDADE DE ALUGAR IMÓVEL LINDEIRO PARA ALTERAR ACESSO A LOJA. INDENIZAÇÃO AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. SÚMULA 7/ STJ. 1. Os arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil não foram ofendidos. A pretexto de apontar a existência de erros materiais, omissão e premissas erradas, a parte agravante quer modificar as conclusões adotadas pelo aresto vergastado a partir das informações detalhadas do laudo pericial. .. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.974.188/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 4/11/2022.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA . DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. ARTS. 489, § 1º, E 1022, II, DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. REQUISITOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. EXCESSO NÃO CARACTERIZADO. 1. Cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em desfavor de SAMAR - Soluções Ambientais de Araçatuba, com o fim de obter indenização pelos danos morais que alega ter sofrido com suspensão do serviço de água na residência da autora. 2. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. .. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.118.594/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 25/11/2022 - grifo nosso.) Quanto à violação do art. 300 do CPC, a jurisprudência desta Corte não admite, em regra, a interposição de recurso especial cujo objetivo seja discutir a correção de acórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância. Incide analogicamente a Súmula 735 do STF: "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar". Confiram-se, ainda, estes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. SÚMULA 7/STJ. 2. NATUREZA PRECÁRIA E PROVISÓRIA DO DECISUM QUE, EM REGRA, NÃO AUTORIZA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 735/STF. 3. OFENSA A RESOLUÇÃO. NORMA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. 4. OFENSA A SÚMULA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 518/STJ. 5. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 1.040 DO CPC/2015. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 6. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. (..) 2. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o disposto na Súmula 735/STF, em regra, também não cabe recurso especial contra acórdão que defere medida liminar. Precedentes. (..) 6. Agravo interno parcialmente provido, apenas para afastar a aplicação do disposto no art. 1.040 do CPC/2015, em razão da falta de interesse recursal sobre o Tema 936/STJ. (AgInt no AREsp n. 1.803.724/RJ, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE DECISÃO QUE DEFERE OU INDEFERE LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 735/STF. ORGANISMO INTERNACIONAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, II DA CF/88. NÃO PROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, por não representar pronunciamento definitivo, mas provisório, a respeito do direito afirmado na demanda, sujeito a modificação a qualquer tempo. 2. Conforme disposição constitucional, compete aos juízes federais processar e julgar as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e município ou pessoa domiciliada ou residente no país e esta regra de competência, em razão da qualidade da parte ou da pessoa definida na CF/88, é absoluta e não comporta modificação. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.645.228/MG, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022.) Ademais, para averiguar, nesta instância, a presença/ausência dos requisitos da tutela antecipada deferida seria imprescindível nova análise da matéria fática, inviável em recurso especial, o que esbarra no óbice da Súmula n. 7 /STJ. A propósito, transcrevo: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. TRATAMENTO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 735/STF. TUTELA DE URGÊNCIA. DISCUSSÃO DE MÉRITO NO RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ, em regra, não admite a interposição de recurso especial que tenha por objetivo discutir a correção de acórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância. Incide, analogicamente, o enunciado n. 735 da Súmula do STF. Precedentes. 2. Conforme o entendimento desta Corte Superior, o especial interposto contra acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela admite, "tão somente, discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (art. 300 do CPC/2015, correspondente ao art. 273 do CPC/1973), e não violação a norma que diga respeito ao mérito da causa" (AgInt no AREsp n. 1.943.057/RJ, relator MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/3/2022, DJe de 4/4/2022). 3. No caso, descabe cogitar do exame da tese de contrariedade ao art. 10, VII, da Lei n. 9.656/1998, pois o referido normativo não está relacionado aos requisitos de concessão das medidas de urgência. 4. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 5. No caso concreto, para averiguar, nesta instância, a ausência dos requisitos da tutela antecipada que impôs à agravante o custeio liminar do tratamento de saúde do agravado, seria imprescindível nova análise da matéria fática, inviável em recurso especial. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.949.985/RN, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 15/9/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR REVOGADA. NATUREZA PRECÁRIA DA DECISÃO. SÚMULA 735 DO STF. REVISÃO DA MOTIVAÇÃO DA DECISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, em regra, não cabe recurso especial contra decisão que aprecia pedido liminar, nos termos da Súmula 735/STF. 2. A análise do preenchimento ou não dos requisitos da tutela de urgência demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 3. .. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1556671/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 08/05/2020.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento que ataca decisão interlocutória na qual não houve prévia fixação de honorários. Publique-se. Intimem-se. EMENTA