AREsp 2443217 - DECISAO

AREsp 2443217 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada referia-se a decisão interlocutória/liminar relativa à tutela de urgência, cuja revisão demandaria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) e está vedada por analogia à Súmula 735 do STF; ademais, não houve demonstração de violação jurídica suficiente que autorizasse o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Análise De Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Junta Médica, Rede Credenciada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Tutela De Urgência Junta Médica Rede Credenciada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Análise De Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de a operadora divergir do médico assistente e constituição de junta médica
  2. 2 admissibilidade de recurso especial contra decisão que analisa tutela de urgência
  3. 3 incidência da Súmula nº 7/STJ no reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada referia-se a decisão interlocutória/liminar relativa à tutela de urgência, cuja revisão demandaria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) e está vedada por analogia à Súmula 735 do STF; ademais, não houve demonstração de violação jurídica suficiente que autorizasse o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.