AREsp 2527773 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado provimento porque, em regra, não cabe recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere tutela de urgência, e porque a eventual apreciação exigiria reexame de contexto fático e probatório, providência inviável nesta instância em face da Súmula 7/STJ, inexistindo...

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Parties
Agravada: Petrobras Distribuidora e "BR"
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial; Agravo Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Trade Dress, Marca, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Admissibilidade Recursal, Reexame De Matéria Fática
Processo Civil Propriedade Industrial Tutela De Urgência Trade Dress Marca Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 735/stf +2 more

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Parties

Petrobras Distribuidora e "BR"

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial; Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela de urgência
  2. 2 verificação dos requisitos do art. 300 do CPC
  3. 3 alegada violação ao art. 209 da Lei 9.279/96 (marca)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque, em regra, não cabe recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere tutela de urgência, e porque a eventual apreciação exigiria reexame de contexto fático e probatório, providência inviável nesta instância em face da Súmula 7/STJ, inexistindo demonstração de violação direta de dispositivo legal que autorizasse o recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.