AREsp 2522624 - DECISAO

AREsp 2522624 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria atacada envolve decisão precária sobre tutela de urgência cujo reexame em recurso especial exigiria revisão de prova e fatos (vedada pela Súmula 7/STJ) e porque o recurso carecia de indicação pormenorizada de omissões exigida para fundamentar violação do art. 1.022 do CPC, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; aplicou-se, por analogia, a Súmula 735/STF quanto à inadmissibilidade de recurso extraordinário/especial contra decisões que deferem ou indeferem liminares/antecipações de tutela.

Parties
Agravante/recorrente: CLINTON LUIZ ALVES DE ASSIS E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Antecipação De Tutela, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Omissão E Prequestionamento
Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Tutela De Urgência Antecipação De Tutela Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CLINTON LUIZ ALVES DE ASSIS E SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que indeferiu antecipação de tutela
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência
  3. 3 Alegada omissão do acórdão de origem nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria atacada envolve decisão precária sobre tutela de urgência cujo reexame em recurso especial exigiria revisão de prova e fatos (vedada pela Súmula 7/STJ) e porque o recurso carecia de indicação pormenorizada de omissões exigida para fundamentar violação do art. 1.022 do CPC, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; aplicou-se, por analogia, a Súmula 735/STF quanto à inadmissibilidade de recurso extraordinário/especial contra decisões que deferem ou indeferem liminares/antecipações de tutela.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.