AREsp 2543226 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de tutela de urgência foi indeferido por ausência dos requisitos do art. 300 do CPC (ausência de aparência do bom direito e não depósito do valor incontroverso), e eventual reexame da matéria fático-probatória necessária para avaliar abusividade dos encargos esbarra na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MAIS Q DELICIA COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA.; Agravante: LUANA PAQUISA MULLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Consignação/depósito Em Juízo, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Contratos Tutela De Urgência Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Juros Remuneratórios Capitalização De Juros +2 more

Case Brief

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Parties

MAIS Q DELICIA COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA.

Agravante

LUANA PAQUISA MULLER

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência
  2. 2 Possível abusividade dos juros remuneratórios e capitalização de juros
  3. 3 Obrigatoriedade de depósito do valor incontroverso para impedir inscrição em cadastros de inadimplentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de tutela de urgência foi indeferido por ausência dos requisitos do art. 300 do CPC (ausência de aparência do bom direito e não depósito do valor incontroverso), e eventual reexame da matéria fático-probatória necessária para avaliar abusividade dos encargos esbarra na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.