AREsp 2562739 - DECISAO

AREsp 2562739 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravo discutia decisão que deferiu tutela provisória, cuja natureza precária não enseja, em regra, recurso especial destinado ao reexame dessa medida (Súmula 735/STF), e porque não houve prequestionamento dos dispositivos federais suscitados pelo recorrente, inviabilizando a apreciação do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF, por analogia). A decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Plano De Saúde Coletivo, Prequestionamento, Jurisprudência De Tema Repetitivo (tema 1034/stj), Súmulas Constitucionais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Tutela De Urgência Plano De Saúde Coletivo Prequestionamento Jurisprudência De Tema Repetitivo (tema 1034/stj) Súmulas Constitucionais

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão relativa à tutela provisória
  2. 2 observância da jurisprudência consolidada no Tema 1034/STJ
  3. 3 falta de prequestionamento quanto aos dispositivos invocados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravo discutia decisão que deferiu tutela provisória, cuja natureza precária não enseja, em regra, recurso especial destinado ao reexame dessa medida (Súmula 735/STF), e porque não houve prequestionamento dos dispositivos federais suscitados pelo recorrente, inviabilizando a apreciação do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF, por analogia). A decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.