AREsp 2556231 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por MARCELO MATIELO BACHIEGA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: COISA MÓVEL. VEICULO AUTOMOTOR USADO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE FINANCIAMENTO TENDO COMO GARANTIA O CITADO VEICULO, FIGURANDO COMO DEVEDOR O CORREU ALEX SANDRO, QUANDO NÀO TERIA HAVIDO NEGÓCIO ALGUM ENTRE O AUTOR E ESSE RÉU. CONTESTAÇÃO DE ALEX SANDRO QUE CONFIRMOU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA ENTRE ELE E O BANCO, ASSIM COMO QUALQUER NEGÓCIO POR ELE CELEBRADO EM RELAÇÃO AO VEÍCULO. IMPUTAÇÀO PELAS PARTES DE GRANDE GOLPE NA PRAÇA AO TITULAR DO ESTABELECIMENTO CORRÉU BRUNO DERVAL COMÉRCIO DE VEÍCULOS, JUNTO A QUEM ADQUIRIDO O BEM PELO AUTOR. PLAUSIBILIDADE DA VERSÃO DE INDEVIDA CONSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM TORNO DO BEM, MEDIANTE UTILIZAÇÃO ABUSIVA DE DADOS PESSOAIS DO CORRÉU ALEX SANDRO. TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELO AUTOR, TODAVIA, VOLTADA EXCLUSIVAMENTE A IMPEDIR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO BANCO, QUE NÀO SE JUSTIFICA. IMPOSSIBILIDADE DE VEDAÇÃO PURA E SIMPLES AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO, MORMENTE SE NADA SE REQUEREU NO TOCANTE À RELAÇÀO JURÍDICA DADA POR FRAUBULENTA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE SE CONFIRMA ESTRITAMENTE POR ESSE MOTIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AUTOR DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, a parte alega violação do art. 300 do CPC, no que concerne à concessão da tutela de urgência a fim de que seja obstado o ajuizamento de ação de busca e apreensão, tendo em vista que o recorrente fora vítima de fraude, demonstrados, portanto, os requisitos legais para o deferimento da medida, trazendo a seguinte argumentação: Não obstante o zelo evidenciado pelo N. Desembargador Relator, é fato que a r. decisão proferida negou vigência ao art. 300 do Código de Processo Civil. Isso porque, ao se demonstrar a ocorrência do golpe, o pagamento integral do bem, a posse de boa-fé e o risco de ocorrência da busca e apreensão contra o terceiro possuidor de boa-fé, vemos demonstrada a probabilidade do direito, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. Sim, porque se o Banco promover a busca e apreensão, o bem será remetido a leilão, privando o Recorrente de sua posse e impedindo que ele recupere o bem, vendido que será a terceiro. Assim, é evidente que, demonstrada a plausibilidade do pedido e o risco da demora, deve se impor limite ao Banco Requerido (fl. 28). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide, por analogia, o óbice da Súmula n. 735/STF, pois, conforme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é inviável, em regra, a interposição de recurso especial que tenha por objeto o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória, cuja natureza precária permite sua reversão a qualquer momento pela instância a quo. Nesse sentido: "É sabido que as medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas mediante cognição sumária e avaliação de verossimilhança. Logo, por não representarem pronunciamento definitivo a respeito do direito reclamado na demanda, são medidas suscetíveis de modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. Em razão da natureza instável de decisão desse jaez, o STF sumulou entendimento segundo o qual "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar" (Súmula 735/STF). O juízo de valor precário, emitido na concessão de medida liminar, não tem o condão de ensejar a violação da legislação federal, o que implica o não cabimento do Recurso Especial, nos termos da referida Súmula 735/STF"". (AgInt no AREsp 1.598.838/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21/8/2020.) Confira-se ainda o seguinte precedente: AgInt no AREsp 1.571.882/BA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 01/07/2020; AgInt no REsp 1.830.644/RO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 26/06/2020; AREsp 1.610.726/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/06/2020; AgInt no AREsp 1.621.446/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/04/2020; AgInt no AREsp 1.571.937/PA, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 13/04/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA