AREsp 2497269 - DECISAO

AREsp 2497269 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reexaminar decisão liminar ou antecipação de tutela é, em regra, inadmissível nos termos da Súmula 735 do STF, e porque a aferição dos requisitos da tutela de urgência demandaria revolvimento de fatos e provas, obstado pela Súmula 7 do STJ; o pedido de multa por litigância de má-fé foi rejeitado por não ser automática a penalidade diante da interposição de recursos cabíveis.

Parties
Recorrente: Associação Comunitária Cultural, Ecológica e Educativa Quatro Bicas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo interno não provido.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Liberdade De Expressão, Marco Civil Da Internet (lei 12.965/2014), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé
Processual Civil Direito Civil Direito Digital Tutela De Urgência Liberdade De Expressão Marco Civil Da Internet (lei 12.965/2014) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf +2 more

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Parties

Associação Comunitária Cultural, Ecológica e Educativa Quatro Bicas

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexame de decisão que defere ou indefere liminar
  2. 2 aplicação do art. 300 do CPC/2015 aos requisitos da tutela de urgência
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reexaminar decisão liminar ou antecipação de tutela é, em regra, inadmissível nos termos da Súmula 735 do STF, e porque a aferição dos requisitos da tutela de urgência demandaria revolvimento de fatos e provas, obstado pela Súmula 7 do STJ; o pedido de multa por litigância de má-fé foi rejeitado por não ser automática a penalidade diante da interposição de recursos cabíveis.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Agravo interno não provido.