AREsp 2482109 - DECISAO

AREsp 2482109 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por EMPREENDIMENTO MARINA CABO FRIO S.A. contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que não admitiu recurso especial, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, o qual desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 213): AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO...

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Parties
Agravante/recorrente: EMPREENDIMENTO MARINA CABO FRIO S.A.; Agravado/réu: INEA; Custos Iuris: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial; Julgamento De Agravo Interno/embargos De Declaração
Legal Topics
Tutela De Urgência, Princípio Da Precaução, In Dubio Pro Natura, Intimação De Amicus Curiae, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários De Advogado
Processual Civil Direito Ambiental Direito Constitucional Tutela De Urgência Princípio Da Precaução In Dubio Pro Natura Intimação De Amicus Curiae Prequestionamento +2 more

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Parties

EMPREENDIMENTO MARINA CABO FRIO S.A.

Agravante/recorrente

INEA

Agravado/réu

Ministério Público

Custos Iuris

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial; Julgamento De Agravo Interno/embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 nulidade por ausência de intimação para manifestação sobre documento do Ministério Público e ingresso de amicus curiae
  3. 3 possibilidade de mitigação da oitiva prévia da pessoa jurídica de direito público em tutela liminar