AREsp 2573556 - DECISAO

AREsp 2573556 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, contudo, não conhecer do recurso especial, pois a impugnação da decisão que deferiu tutela provisória esbarra, analogicamente, na Súmula 735/STF; a análise da matéria exigiria reexame do acervo fático-probatório, inviabilizando o recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; e a alínea c...

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Parties
Recorrente/agravante: CANADA ADMINISTRADORA DE BENS IMOVEIS LTDA; Recorrente/agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Prova Pericial, Contrato De Empreitada/obra, Reexame De Prova, Dissídio Jurisprudencial, Competência De Instância Superior Para Revisar Medida Provisória
Processo Civil Direito Civil Tutela De Urgência Prova Pericial Contrato De Empreitada/obra Reexame De Prova Dissídio Jurisprudencial Competência De Instância Superior Para Revisar Medida Provisória

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Parties

CANADA ADMINISTRADORA DE BENS IMOVEIS LTDA

Recorrente/agravante

OUTRO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quanto a decisão que concedeu tutela de urgência para suspensão de obra
  2. 2 Aplicabilidade do art. 300 do CPC aos requisitos da tutela de urgência
  3. 3 Impedimento de reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, contudo, não conhecer do recurso especial, pois a impugnação da decisão que deferiu tutela provisória esbarra, analogicamente, na Súmula 735/STF; a análise da matéria exigiria reexame do acervo fático-probatório, inviabilizando o recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; e a alínea c do art. 105, III, da CF/88 (dissídio jurisprudencial) não foi devidamente comprovada, faltando certidão/cópia autenticada, indicação de repositório e cotejo analítico, razões que impedem o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.