AREsp 2560673 - DECISAO

AREsp 2560673 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por aplicação analógica da Súmula 735/STF (inadmissibilidade de recurso especial cujo objeto seja o reexame de decisão sobre tutela provisória), pela vedação ao reexame de matéria fático-probatória prevista na Súmula 7/STJ, e pela falta de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, quanto à questão relativa ao art. 13 da Lei 9.656/1998.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Inadimplência E Cancelamento De Plano De Saúde, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Tutela De Urgência Inadimplência E Cancelamento De Plano De Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que deferiu ou indeferiu tutela provisória
  2. 2 requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano)
  3. 3 legalidade da rescisão contratual por inadimplência e art. 13 da Lei 9.656/1998

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por aplicação analógica da Súmula 735/STF (inadmissibilidade de recurso especial cujo objeto seja o reexame de decisão sobre tutela provisória), pela vedação ao reexame de matéria fático-probatória prevista na Súmula 7/STJ, e pela falta de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, quanto à questão relativa ao art. 13 da Lei 9.656/1998.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.