AREsp 2545891 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas, havendo forte indício de má prestação do serviço que configura a probabilidade do direito e o risco de dano, sendo vedado ao STJ proceder ao reexame fático-probatório (Súmula 7); além disso, não houve...

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Parties
Autor: Município de Itaperuna; Agravante/recorrente: concessionária de telefonia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (ação Civil Pública) / Recurso Especial Interposto E Julgado No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Serviços Públicos De Telefonia Móvel, Probabilidade Do Direito, Multa Cominatória, Reexame Fático Probatório
Direito Administrativo Direito Processual Civil Telecomunicações Tutela De Urgência Serviços Públicos De Telefonia Móvel Probabilidade Do Direito Multa Cominatória Reexame Fático Probatório

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Parties

Município de Itaperuna

Autor

concessionária de telefonia

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (ação Civil Pública) / Recurso Especial Interposto E Julgado No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de tutela de urgência para restabelecimento de sinal de telefonia
  2. 2 Redução do valor da multa cominatória
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas, havendo forte indício de má prestação do serviço que configura a probabilidade do direito e o risco de dano, sendo vedado ao STJ proceder ao reexame fático-probatório (Súmula 7); além disso, não houve prequestionamento quanto ao artigo 300, §3º do CPC, o que torna a matéria incognoscível no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.