AREsp 2531773 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das alegações implicaria reexame de matéria fático-probatória, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, e porque não cabe recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar, nos termos da Súmula 735/STF; ademais, a discussão...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Liminar, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Reserva Do Possível, Ação Civil Pública, Irreversibilidade Da Medida, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Ambiental Direito Constitucional Direito Administrativo Tutela De Urgência Liminar Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj +5 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 300 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 735 do STF a recurso especial que impugna decisão sobre liminar
  3. 3 art. 1º, §3º, da Lei 8.437/92 (liminar que esgota o objeto da ação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das alegações implicaria reexame de matéria fático-probatória, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, e porque não cabe recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar, nos termos da Súmula 735/STF; ademais, a discussão sobre irreversibilidade e fundamentos constitucionais extrapola a competência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.