AREsp 2414402 - DECISAO

AREsp 2414402 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das alegações apontadas não foram apreciadas pela Corte de origem (incidindo a Súmula 211/STJ) e outras pretensões demandariam reexame do contexto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, atraindo a Súmula 284/STF por analogia.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Multa Diária (astreintes), Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas (7/stj, 211/stj, 284/stf)
Processual Civil Previdenciário Tutela De Urgência Multa Diária (astreintes) Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas (7/stj, 211/stj, 284/stf)

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da multa cominatória com a natureza da obrigação de implantar benefício previdenciário
  2. 2 excessividade do valor da multa aplicada
  3. 3 prequestionamento dos dispositivos legais apontados no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das alegações apontadas não foram apreciadas pela Corte de origem (incidindo a Súmula 211/STJ) e outras pretensões demandariam reexame do contexto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, atraindo a Súmula 284/STF por analogia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem.